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		<description>Notícias sobre vida selvagem e natureza</description>
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					<title>Tracajás da Amazônia entram na lista de espécies ameaçadas pela primeira vez</title>
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					<pubDate>21 Jul 2026 18:31:57 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>Alimento tradicional  para as comunidades amazônicas, os cágados, conhecidos na região como tracajás, foram incluídos na lista brasileira de fauna ameaçada de extinção pela primeira vez. O cágado-iaçá (Podocnemis sextuberculata) teve seu risco elevado de quase ameaçado para em perigo em uma nova lista publicada recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[Alimento tradicional  para as comunidades amazônicas, os cágados, conhecidos na região como tracajás, foram incluídos na lista brasileira de fauna ameaçada de extinção pela primeira vez. O cágado-iaçá (Podocnemis sextuberculata) teve seu risco elevado de quase ameaçado para em perigo em uma nova lista publicada recentemente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Os tracajás foram considerados como quase ameaçados por muito tempo, mas essa é a primeira vez que uma de suas espécies foi classificada como em perigo, disse Marília Marini, coordenadora-geral de estratégias de conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). &#8220;Para a Amazônia, o principal destaque é a entrada do tracajá&#8221;, afirmou Marini à Mongabay, por telefone. &#8220;Essa é uma situação mais delicada porque também envolve populações que o utilizam. Então, temos que ter todo um cuidado na comunicação, em como direcionar ações que não as afetem.&#8221; Apesar dos programas de proteção e esforços de conservação, as populações de cágado-iaçá nos últimos 36 anos — equivalentes a três gerações — diminuíram mais de 50% no estado do Amazonas e no oeste do estado do Pará, o que representa aproximadamente 70% da distribuição total da espécie, levando-a à classificação em perigo, de acordo com o Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade do ICMBio (SALVE). Cágado-iaçá (Podocnemis sextoberculata). Foto: © Rafael Bernhard via iNaturalist (CC BY 4.0). Cágado-iaçá (Podocnemis sextoberculata). Foto: © Andrés Camilo Montes-Correa via iNaturalist. Atingindo um comprimento máximo de 34 centímetros  e peso de 3,5 quilogramas , o&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2026/07/tracajas-da-amazonia-entram-na-lista-de-especies-ameacadas-pela-primeira-vez/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Bastidores: como a Mongabay rastreou licitações de carne de tubarão para escolas e hospitais</title>
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					<pubDate>18 Fev 2026 21:01:06 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[Em julho de 2025, a Mongabay publicou uma investigação que revelou compras públicas de carne de tubarão, feitas em grande escala, para alimentar crianças em idade escolar, pacientes de hospitais e detentos em várias regiões do país. O Brasil é o maior consumidor e importador mundial da carne desse animal e as licitações despertaram preocupações ambientais, uma vez que os tubarões sofrem sobrepesca — em todo o mundo, suas populações em mar aberto diminuíram cerca de 71% no último meio século. A investigação também desencadeou alertas sobre os riscos à saúde, uma vez que a carne de tubarão tende a conter altos níveis de metais pesados, o que pode ser especialmente perigoso para crianças, gestantes, lactantes e outros grupos vulneráveis. Entre seus vários impactos, a série de reportagens movimentou o debate público, motivando um pedido de audiência pública no Congresso Nacional, uma citação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e em uma ação civil pública; o trabalho também contribuiu para a suspensão do uso da carne do animal em escolas públicas estaduais no Rio de Janeiro. Durante a pesquisa, passamos meses vasculhando dezenas de portais de transparência nos quais os governos estaduais e municipais são obrigados por lei a publicar as licitações. Foi um trabalho desafiador e que juntou as peças de um quebra-cabeça, unidas por dados catalogados com termos de busca muitas vezes inconsistentes. Na matéria a seguir, contaremos como isso foi feito, na esperança de inspirar e facilitar o caminho de outros jornalistas e pesquisadores interessados nessa&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2026/02/bastidores-como-a-mongabay-rastreou-licitacoes-de-carne-de-tubarao-para-escolas-e-hospitais/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Novo mapa do Inpe vai ajudar exportadores a cumprir lei antidesmatamento da UE</title>
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					<pubDate>12 Fev 2026 19:08:22 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[O governo brasileiro desenvolveu uma nova tecnologia para construir um mapa que atenda à nova regulamentação da União Europeia (UE) sobre produtos livres de desmatamento — e ajude os exportadores de commodities a cumprir a legislação. Criada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a nova tecnologia gerou, pela primeira vez, dados de desmatamento em polígonos de meio hectare — um dos requisitos da EUDR (na sigla em inglês). Os dados oficiais de desmatamento da Amazônia vêm do Prodes, sistema de monitoramento por satélite do Inpe em áreas de um hectare. &#8220;Foi a primeira vez que a gente fez [essa análise] abaixo de 1 hectare&#8221;, disse Cláudio Almeida, coordenador do Programa de Monitoramento BiomasBR do Inpe, à Mongabay por telefone. Gráfico de Andrés Alegría/Mongabay. Quando entrar em vigor no final de 2026 (depois de dois adiamentos consecutivos), a EUDR exigirá que os fornecedores comprovem, por meio de dados geolocalizados e de uma série de documentos, que seus produtos exportados para a UE não são provenientes de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. O objetivo é responder às crescentes alegações de que as importações do bloco europeu estão vinculadas ao desmatamento ilegal, inclusive na Amazônia, e terá como alvo sete produtos: soja, gado, borracha, óleo de palma, café, cacau e madeira. A taxa anual de desmatamento do Prodes refere-se a dados de 1º de agosto do ano anterior a 31 de julho do ano seguinte. Mas, segundo Almeida, o Inpe também utilizou imagens de satélite de alta resolução e&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2026/02/novo-mapa-do-inpe-vai-ajudar-exportadores-a-cumprir-lei-antidesmatamento-da-ue/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Estado do Rio proíbe carne de tubarão em merenda escolar por riscos à saúde e ao meio ambiente</title>
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					<pubDate>27 Jan 2026 14:29:15 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>RIO DE JANEIRO — A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro baniu a carne de tubarão na merenda escolar de 1.200 instituições da rede pública estadual, colocando o estado no caminho de se tornar o primeiro do país a proibir o alimento nas refeições escolares. A medida foi adotada após pressão de [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[RIO DE JANEIRO — A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro baniu a carne de tubarão na merenda escolar de 1.200 instituições da rede pública estadual, colocando o estado no caminho de se tornar o primeiro do país a proibir o alimento nas refeições escolares. A medida foi adotada após pressão de conservacionistas e conselheiros de alimentação escolar, que alertaram sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente; a decisão, no entanto, foi criticada pela indústria pesqueira. Em um comunicado enviado à Mongabay em 8 de janeiro, a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Seeduc RJ) disse que &#8220;a suspensão teve como base fundamentos técnicos, científicos, sanitários e ambientais&#8230; atendendo, assim, ao princípio da precaução e da proteção integral da infância&#8221;, conforme exigido pela Constituição Federal e pelas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O órgão informou que a proibição se baseou em evidências da Organização Mundial da Saúde (OMS), do órgão de administração de alimentos e medicamentos dos EUA (FDA, na sigla em inglês) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Em vigor desde 23 de outubro de 2025, o banimento da carne de tubarão nas escolas foi enviado por e-mail no mesmo dia às 1.200 escolas administradas pela Seeduc RJ, que representam 95% das escolas da rede estadual. A diretriz de &#8220;caráter imediato&#8221;, vista pela Mongabay, foi assinada pela coordenadora de segurança alimentar da Seeduc RJ, Lívia Ribera Souza. O documento cita uma nota técnica da ONG de conservação marinha Sea&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2026/01/estado-do-rio-proibe-carne-de-tubarao-em-merenda-escolar-por-riscos-a-saude-e-ao-meio-ambiente/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Pescadores ajudam cientistas a mapear prejuízos das barragens do Madeira para a pesca</title>
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					<pubDate>30 Dez 2025 16:13:12 +0000</pubDate>
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							<category><![CDATA[Amazônia]]></category>
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							<![CDATA[<p>O conhecimento ancestral da pesca tornou-se obsoleto depois que as barragens alteraram o fluxo do rio, desativando antigos pontos de pesca.</p>
<p>The post <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/12/pescadores-ajudam-cientistas-a-mapear-prejuizos-das-barragens-do-madeira-para-a-pesca/" data-wpel-link="internal">Pescadores ajudam cientistas a mapear prejuízos das barragens do Madeira para a pesca</a> appeared first on <a href="https://brasil.mongabay.com" data-wpel-link="internal">Notícias ambientais</a>.</p>
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							<![CDATA[LAGO PURUZINHO, Amazonas — Olhando para as águas límpidas do Lago Puruzinho, o pescador Raimundo Nonato dos Santos lamenta o declínio dos estoques de peixes que afeta o sustento de sua comunidade. Ele relata que espécies como o pirarucu (Arapaima gigas), o tambaqui (Colossoma macropomum) e a pirapitinga (Piaractus brachypomus) tornaram-se &#8220;bem raras&#8221; na comunidade do Lago Puruzinho, no Amazonas. &#8220;Quando a gente pega um, é uma surpresa.&#8221; Morador do Puruzinho desde que nasceu, há 53 anos, Santos — líder da comunidade e conhecido pelo apelido de Leleca — disse que a construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio, no estado vizinho de Rondônia, em 2008, desencadeou &#8220;a ruína&#8221; de sua comunidade. Frequentemente promovidas como uma forma de “energia limpa” por não usarem combustíveis fósseis, as usinas hidrelétricas têm provocado graves impactos ambientais. A usina de Santo Antônio, a quinta maior do país, gerou protestos de ambientalistas desde o início de sua construção no rio Madeira devido aos seus impactos ambientais e sociais, como a redução dos estoques de peixes e o deslocamento de comunidades tradicionais. Seu reservatório abrange mais de 54.600 hectares, limitando o fluxo natural do Madeira. &#8220;Houve um descontrole muito grande e o impacto foi grande para nós: a diminuição de peixes, a água [leitosa] permanecendo muitos meses dentro da comunidade. Isso afetou muito a gente&#8221;, Santos disse à Mongabay debaixo de uma árvore frondosa às margens do Lago Puruzinho, a 20 quilômetros da cidade de Humaitá. Com o início das operações da usina em 2012, a&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/12/pescadores-ajudam-cientistas-a-mapear-prejuizos-das-barragens-do-madeira-para-a-pesca/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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						<item>
					<title>Investigação da Mongabay sobre carne de tubarão conquista 2º lugar do Prêmio ARI/Banrisul de Jornalismo</title>
					<link>https://brasil.mongabay.com/2025/12/investigacao-da-mongabay-sobre-carne-de-tubarao-conquista-2o-lugar-do-premio-ari-banrisul-de-jornalismo/</link>
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					<pubDate>23 Dez 2025 14:53:33 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>Uma investigação da Mongabay que revelou compras governamentais em larga escala de carne de tubarão para escolas públicas, hospitais e prisões conquistou este mês o segundo lugar na categoria nacional do 67º Prêmio ARI/Banrisul de Jornalismo. Produzida em colaboração com o Pulitzer Center, a reportagem rastreou 1.012 licitações públicas emitidas desde 2004 para adquirir mais [&#8230;]</p>
<p>The post <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/12/investigacao-da-mongabay-sobre-carne-de-tubarao-conquista-2o-lugar-do-premio-ari-banrisul-de-jornalismo/" data-wpel-link="internal">Investigação da Mongabay sobre carne de tubarão conquista 2º lugar do Prêmio ARI/Banrisul de Jornalismo</a> appeared first on <a href="https://brasil.mongabay.com" data-wpel-link="internal">Notícias ambientais</a>.</p>
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							<![CDATA[Uma investigação da Mongabay que revelou compras governamentais em larga escala de carne de tubarão para escolas públicas, hospitais e prisões conquistou este mês o segundo lugar na categoria nacional do 67º Prêmio ARI/Banrisul de Jornalismo. Produzida em colaboração com o Pulitzer Center, a reportagem rastreou 1.012 licitações públicas emitidas desde 2004 para adquirir mais de 5.400 toneladas métricas de carne de tubarão, avaliadas em pelo menos R$ 112 milhões. Destinado para 542 municípios em 10 estados do país, o alimento gera inúmeras preocupações ambientais e de saúde pública. Segundo cientistas, a carne pode conter altas concentrações de mercúrio e arsênico — trazendo riscos à saúde humana quando consumida em grandes quantidades. Ao mesmo tempo, a sobrepesca pode reduzir drasticamente as populações de tubarões, que são considerados espécies-chave para a conservação marinha. A segunda parte da investigação revelou que municípios do Rio Grande do Sul emitiram licitações para a compra de pelo menos 211 toneladas métricas de peixe-anjo — nome dado a três espécies de tubarão que estão entre as mais ameaçadas do mundo. Em um comunicado divulgado em 12 de dezembro, a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) disse que &#8220;premiou talentos&#8221; nas categorias profissional e universitária, em meio a um número recorde de inscrições — houve um aumento de 40% em relação à edição de 2024. O editor sênior Philip Jacobson e as repórteres investigativas Karla Mendes e Fernanda Wenzel foram os jornalistas premiados representando a Mongabay, junto com Kuang Keng Kuek Ser,  o editor de dados do Pulitzer&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/12/investigacao-da-mongabay-sobre-carne-de-tubarao-conquista-2o-lugar-do-premio-ari-banrisul-de-jornalismo/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>A polícia diante do crime ambiental: entre a proteção e o abuso</title>
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					<pubDate>22 Dez 2025 06:40:45 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>A confiança no sistema de justiça criminal varia entre os países da Pan-Amazônia, e em nenhum deles os cidadãos têm uma opinião totalmente positiva sobre a polícia. Nas Repúblicas Andinas, a desconfiança provavelmente se deve à sua propensão a extorquir subornos; no entanto, isso também pode ser reflexo de seu papel na repressão de protestos [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[A confiança no sistema de justiça criminal varia entre os países da Pan-Amazônia, e em nenhum deles os cidadãos têm uma opinião totalmente positiva sobre a polícia. Nas Repúblicas Andinas, a desconfiança provavelmente se deve à sua propensão a extorquir subornos; no entanto, isso também pode ser reflexo de seu papel na repressão de protestos públicos, ocorridos recentemente na Bolívia (2019, 2023), Peru (2022) e Equador (2022). É amplamente reconhecido que a polícia é subornada por narcotraficantes, uma acusação que lhe rouba a legitimidade e prejudica ainda mais sua credibilidade entre os cidadãos. A sua não intervenção quando os grileiros invadem terras comunais é um exemplo clássico de crime de omissão, principalmente ao longo do Rio Ucayali (Peru) e na Chiquitania (Bolívia), onde as corridas por terra que estão atualmente ocorrendo são fomentadas por políticos locais que buscam se beneficiar econômica ou eleitoralmente de um grande fluxo de migrantes. Imagem de uma operação da Polícia colombiana contra dragas de mineração ilegal no Bajo Cauca em 2019. Foto cedida pela polícia da Colômbia. No Brasil, a polícia não cobra subornos, mas é frequentemente acusada de usar força excessiva em suas campanhas contra quadrilhas criminosas. Nas jurisdições amazônicas, a Polícia Militar tem grande importância porque sua função de manter a ordem pública nas áreas rurais a obriga a julgar disputas entre proprietários de terras e trabalhadores sem terra. Diante de uma tarefa ingrata, na melhor das circunstâncias, a PM tem um histórico lamentável de colaboração com forças de segurança privadas (jagunços) na&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/12/a-policia-diante-do-crime-ambiental-entre-a-protecao-e-o-abuso/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Disfunção judicial quando se trata de normas ambientais</title>
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					<pubDate>15 Dez 2025 06:40:43 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>O Ministério Público Federal do Brasil demonstrou como um corpo ambicioso de promotores pode promover o cumprimento das leis ambientais. No entanto, depois que as acusações são apresentadas e os indiciamentos cumpridos, o fórum para a aplicação da lei muda para o tribunal, o que, nas jurisdições da Pan-Amazônia, geralmente se traduz em inação e [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[O Ministério Público Federal do Brasil demonstrou como um corpo ambicioso de promotores pode promover o cumprimento das leis ambientais. No entanto, depois que as acusações são apresentadas e os indiciamentos cumpridos, o fórum para a aplicação da lei muda para o tribunal, o que, nas jurisdições da Pan-Amazônia, geralmente se traduz em inação e impunidade. O fracasso na aplicação da lei ambiental nos tribunais faz parte de um problema maior de corrupção política e disfunção judicial. Assim como os madeireiros ilegais e os grileiros raramente chegam a ser presos, os indivíduos culpados de suborno, desvio de verbas e lavagem de dinheiro também escapam em grande parte da punição. O sucesso no combate ao crime ambiental depende da capacidade da sociedade de isolar seu sistema judiciário da corrupção política. O combate à corrupção no sistema judiciário e a aplicação das leis ambientais andam de mãos dadas. A corrupção assume muitas formas, mas no enorme número de atos de corrupção política que infecta o governo, ela geralmente é um crime de ação, em que as partes culpadas oferecem ou solicitam proativamente subornos ou propinas, ou se envolvem em lavagem de dinheiro. Esse tipo de má conduta ocorre no sistema judiciário, mas há uma forma mais insidiosa de corrupção que contamina o sistema de justiça criminal. O fato de não agir quando seus funcionários são legalmente obrigados a fazê-lo é um crime de omissão; às vezes chamado de “cegueira intencional”, descreve o comportamento de promotores que abusam de seu “poder discricionário” para&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/12/disfuncao-judicial-quando-se-trata-de-normas-ambientais/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>O que os líderes populistas da América Latina fazem em relação ao meio ambiente</title>
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					<pubDate>08 Dez 2025 07:03:45 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>A eleição de políticos populistas raramente é um bom presságio para o povo da Amazônia ou para a conservação de sua biodiversidade e de seus serviços ecossistêmicos. A maioria é apenas uma versão estilística do político genérico: indivíduos motivados por interesses próprios que se apresentam como defensores do homem ou da mulher comum. Ocasionalmente, entretanto, [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[A eleição de políticos populistas raramente é um bom presságio para o povo da Amazônia ou para a conservação de sua biodiversidade e de seus serviços ecossistêmicos. A maioria é apenas uma versão estilística do político genérico: indivíduos motivados por interesses próprios que se apresentam como defensores do homem ou da mulher comum. Ocasionalmente, entretanto, aparece um indivíduo carismático que consegue ir além dos limites normais da arena política e dominar completamente a política eleitoral. Quase invariavelmente, essa pessoa terá tendências autoritárias e trabalhará para enfraquecer a integridade institucional, perverter os sistemas eleitorais e perseguir a oposição usando um sistema judicial corrupto. Eles podem surgir tanto da esquerda quanto da direita, mas compartilham o desdém pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. Os demagogos populistas são hábeis em apelar para as emoções do chamado homem ou mulher comum; eles empregam uma linguagem simples e usam slogans que ressoam com as frustrações do público quanto ao ritmo lento (ou inexistente) da reforma econômica e social. Eles usam uma retórica polarizadora para explorar as divisões sociais projetadas como “nós contra eles”, que podem ser raciais, geográficas, de classe ou uma combinação das três. A exploração da revolta contra o status quo é comum em sua cartilha política, uma tática fácil devido à alienação das elites que enriqueceram enquanto investiram pouco nos trabalhadores pobres. Invariavelmente, eles prometem soluções simplistas para questões complexas, ignorando a ciência e a teoria econômica. O ataque às elites geralmente se estende a organizações estrangeiras, principalmente àquelas associadas&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/12/o-que-os-lideres-populistas-da-america-latina-fazem-em-relacao-ao-meio-ambiente/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Eleições na Guiana e no Suriname, sob a sombra da nova exploração petrolífera no mar</title>
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					<pubDate>01 Dez 2025 13:24:12 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>Tanto a Guiana quanto o Suriname têm sistemas eleitorais republicanos/parlamentares híbridos que refletem sua herança colonial. Na Guiana, o presidente é eleito por meio de um resultado que soma os votos dos candidatos de seu partido que concorrem à eleição para a Assembleia Nacional (ou seja, pluralidade de votos). No Suriname, o presidente é eleito [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[Tanto a Guiana quanto o Suriname têm sistemas eleitorais republicanos/parlamentares híbridos que refletem sua herança colonial. Na Guiana, o presidente é eleito por meio de um resultado que soma os votos dos candidatos de seu partido que concorrem à eleição para a Assembleia Nacional (ou seja, pluralidade de votos). No Suriname, o presidente é eleito por maioria de dois terços na Assembleia Nacional ou por maioria simples na Assembleia Popular, que é composta por todos os membros da Assembleia Nacional, bem como pelos membros eleitos das legislaturas distritais e locais. Em ambos os países, o presidente, uma vez eleito, tem um mandato constitucional excepcionalmente forte como chefe de Estado e de governo. Na Guiana, os principais partidos têm suas bases em figuras históricas que governaram como líderes autoritários, incluindo Forbes Burnham, o fundador do People&#8217;s National Congress Reform (PNCR), e Cheddi Jagan, que liderou o que viria a ser o People&#8217;s Progressive Party/Civic (PPP/C). Os fundadores já faleceram há muito tempo, mas seus partidos permaneceram relevantes porque estabeleceram estruturas institucionalizadas que abrangem todos os níveis do Estado. A política guianense é efetivamente dividida em linhas étnicas, com o PNCR representando principalmente os afro-guianenses, que representam cerca de 30% da população do país, enquanto o PPP/C representa principalmente os indo-guianenses, que representam cerca de 40%. O PPP/C governou a Guiana por 23 anos (1992-2015) e pelo menos alguns de seus governos foram elogiados por sua liderança em questões ambientais, especialmente mudanças climáticas e conservação de florestas. No entanto, o longo período&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/12/eleicoes-na-guiana-e-no-suriname-sob-a-sombra-da-nova-exploracao-petrolifera-no-mar/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Conquistas e desafios do sistema eleitoral nas Repúblicas Andinas</title>
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					<pubDate>24 Nov 2025 16:46:18 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>As Repúblicas Andinas, como muitas nações da América Hispânica, têm uma tradição histórica de eleger presidentes carismáticos que usam seu sucesso eleitoral para subjugar legislaturas e dominar partidos políticos. Nas últimas duas décadas, os candidatos presidenciais ampliaram essa abordagem abandonando os partidos tradicionais e criando instrumentos políticos, que seriam considerados comitês eleitorais em sistemas políticos [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[As Repúblicas Andinas, como muitas nações da América Hispânica, têm uma tradição histórica de eleger presidentes carismáticos que usam seu sucesso eleitoral para subjugar legislaturas e dominar partidos políticos. Nas últimas duas décadas, os candidatos presidenciais ampliaram essa abordagem abandonando os partidos tradicionais e criando instrumentos políticos, que seriam considerados comitês eleitorais em sistemas políticos mais estabelecidos. Os partidos tradicionais sempre estiveram sujeitos ao domínio dos candidatos presidenciais, mas também representavam um coletivo de indivíduos com ideias semelhantes que buscavam promover uma agenda econômica e social. Em contrapartida, os partidos tipo “comitês eleitorais” são criados com o único objetivo de eleger um único indivíduo. Imediatamente após a era militar, os políticos afiliados aos partidos tradicionais dominaram o cenário eleitoral na Bolívia, no Peru e no Equador, enquanto na Colômbia, os dois principais partidos políticos ampliaram sua influência ao apresentar candidatos de dinastias políticas hábeis em ascender em um sistema político baseado em castas. Cada vez mais, os candidatos “azarões” em todos os quatro países venceram as eleições depois de terem surgido de novos partidos criados por políticos dissidentes com o objetivo explícito de lançar uma campanha presidencial. O declínio dos partidos tradicionais levou a um processo eleitoral mais aberto. Os caminhos alternativos para o poder presidencial incluem o setor privado ou as agências multilaterais de desenvolvimento, geralmente depois que o aspirante a estadista já atuou em um ministério de alto nível. Esses candidatos empreendedores adotaram o modelo de partidos tipo comitês eleitorais, pois ele provou ser uma forma bem-sucedida de&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/11/conquistas-e-desafios-do-sistema-eleitoral-nas-republicas-andinas/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Em que consiste a federação brasileira?</title>
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					<pubDate>17 Nov 2025 05:47:23 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>A República Federativa do Brasil tem um sistema constitucional com um poder executivo excepcionalmente forte, no qual o presidente controla o processo orçamentário, exerce um veto linear e pode iniciar a legislação declarando “leis temporárias” (Medidas Provisórias) que forçam o legislativo a considerar sua agenda política. O Congresso tem controles e equilíbrios correspondentes, incluindo o [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[A República Federativa do Brasil tem um sistema constitucional com um poder executivo excepcionalmente forte, no qual o presidente controla o processo orçamentário, exerce um veto linear e pode iniciar a legislação declarando “leis temporárias” (Medidas Provisórias) que forçam o legislativo a considerar sua agenda política. O Congresso tem controles e equilíbrios correspondentes, incluindo o poder de derrubar um veto com uma maioria simples e a capacidade de rejeitar as Medidas Provisórias, recusando-se a ratificá-las por meio de decreto parlamentar. Seu poder de barganha, embora dependa de um orçamento que se origina nos ministérios, foi ampliado nos últimos anos com o uso de “earmarks”, identificadores que os legisladores usam para estabelecer prioridades de gastos dentro de suas jurisdições ou para agradar a um eleitorado específico. O Congresso também tem o poder de impeachment, supostamente por atos criminosos, mas a experiência recente mostra que também ocorre quando uma coalizão governamental se divide e abandona o presidente. Dilma Rousseff descobriu isso quando membros de sua própria aliança se juntaram à oposição para destituí-la do cargo. O Congresso Nacional é uma instituição bicameral que foi projetada deliberadamente para garantir que a diversidade cultural do Brasil seja adequadamente representada no governo. A câmara alta é composta por três senadores por estado, enquanto a composição da Câmara dos Deputados é determinada pela população. Os representantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelos cidadãos que votam em candidatos individuais incluídos em uma “lista oficial” afiliada a um partido específico. Os vencedores são os mais votados de&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/11/em-que-consiste-a-federacao-brasileira/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Democracia de coalizão e governança transacional</title>
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					<pubDate>10 Nov 2025 07:53:24 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>A realização das metas de desenvolvimento sustentável e conservação ambiental na Pan-Amazônia exigirá mudanças profundas na estrutura jurídica e econômica da região. Esse tipo de mudança só pode ser obtido por meio do processo político. Felizmente, há um amplo apoio dentro das nações amazônicas para uma mudança nas políticas que impulsionam o desmatamento e os [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[A realização das metas de desenvolvimento sustentável e conservação ambiental na Pan-Amazônia exigirá mudanças profundas na estrutura jurídica e econômica da região. Esse tipo de mudança só pode ser obtido por meio do processo político. Felizmente, há um amplo apoio dentro das nações amazônicas para uma mudança nas políticas que impulsionam o desmatamento e os sistemas de produção insustentáveis. Infelizmente, as questões ambientais estão bem abaixo na lista de prioridades que influenciam as preferências de voto das pessoas. Normalmente, os políticos expressam apoio à proteção da Amazônia, mas evitam tomar as decisões difíceis que podem mudar o futuro. Todas as nações da Pan-Amazônia têm um estilo presidencialista de democracia constitucional que delega poder significativo ao poder executivo, mas com controles e equilíbrios que alocam graus variados de poder ao legislativo para criar leis, administrar o orçamento e supervisionar as ações do poder executivo. O sistema judiciário interpreta essas leis e, muito ocasionalmente, julga as disputas entre os outros dois poderes. Reformas drásticas no Serviço Nacional de Áreas Protegidas (Sernap) para uma maior proteção das áreas protegidas é uma das pendências para 2022, segundo especialistas. Foto: Mileniusz Spanowicz / WCS. Ocasionalmente, um país elegerá um presidente carismático que contorna os controles e equilíbrios para criar um regime com tendências autoritárias. Esses demagogos geralmente defendem princípios ambientais, mas a experiência tem mostrado que eles são falsos profetas que usam questões climáticas, de biodiversidade e indígenas para promover uma agenda política baseada no poder pessoal. Considerando o poder excessivo da presidência, não é&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/11/democracia-de-coalizao-e-governanca-transacional/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Apesar de 6 anos de espera, julgamento do assassinato de guardião da floresta é adiado para 2026</title>
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					<pubDate>07 Nov 2025 17:56:49 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>Seis anos depois do assassinato do líder indígena Paulo Paulino Guajajara e da tentativa de assassinato de seu colega, Laércio Guajajara, na Amazônia, o julgamento dos dois suspeitos acusados dos crimes ainda não ocorrerá este ano, provocando indignação entre o povo Guajajara e defensores dos direitos indígenas. &#8220;Estou preocupado porque nunca houve o julgamento. Os [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[Seis anos depois do assassinato do líder indígena Paulo Paulino Guajajara e da tentativa de assassinato de seu colega, Laércio Guajajara, na Amazônia, o julgamento dos dois suspeitos acusados dos crimes ainda não ocorrerá este ano, provocando indignação entre o povo Guajajara e defensores dos direitos indígenas. &#8220;Estou preocupado porque nunca houve o julgamento. Os bandidos que mataram meu filho nunca foram condenados, nunca foram presos&#8221;, disse José Maria Paulino Guajajara, pai de Paulo, à Mongabay por telefone. Ele disse estar muito revoltado porque o julgamento deveria ter ocorrido “há muito tempo”. &#8220;Já vai passar esse ano de novo, aí [depois] outro ano de novo&#8230; Será que as autoridades estão só me enganando?&#8221;, questionou José Maria. Em 1º de novembro de 2019, Paulo Guajajara e Laércio Guajajara foram atacados durante uma emboscada, supostamente feita por madeireiros, dentro da Terra Indígena (TI) Arariboia, no Maranhão. Aguardado há anos, o laudo antropológico dos danos coletivos à comunidade indígena, resultantes desses crimes, foi anexado ao processo judicial em agosto. O julgamento, no entanto, só deve ocorrer no início de 2026, &#8220;tendo em vista não haver tempo hábil para a sua realização até o final deste ano&#8221;, disseram os assessores do juiz responsável pelo caso à Mongabay por e-mail. &#8220;Até agora, nunca acreditei que o julgamento dos indiciados fosse acontecer. A cada dia que passa, fico mais decepcionado com as leis brasileiras, principalmente [diante de] crimes contra defensores da vida e da floresta — e de tudo que depende da floresta para dar continuidade&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/11/apesar-de-6-anos-de-espera-julgamento-do-assassinato-de-guardiao-da-floresta-e-adiado-para-2026/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>A impunidade vive sob normas constitucionais</title>
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					<pubDate>04 Nov 2025 15:16:22 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>A Federação Brasileira e as Repúblicas Andinas têm disposições constitucionais que estabelecem protocolos especiais para a acusação de funcionários eleitos. Supostamente, esses protocolos foram concebidos para garantir que os servidores públicos sejam responsabilizados por atos ilícitos e, ao mesmo tempo, protegê-los de processos frívolos ou com motivação política. Esse status especial, no entanto, criou um [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[A Federação Brasileira e as Repúblicas Andinas têm disposições constitucionais que estabelecem protocolos especiais para a acusação de funcionários eleitos. Supostamente, esses protocolos foram concebidos para garantir que os servidores públicos sejam responsabilizados por atos ilícitos e, ao mesmo tempo, protegê-los de processos frívolos ou com motivação política. Esse status especial, no entanto, criou um sistema de justiça de dois níveis que protege os políticos das consequências de seus atos ilícitos, pois seus julgamentos geralmente são adiados até que as acusações sejam rejeitadas por questões técnicas, devido à prescrição ou porque foram absolvidos por magistrados corrompidos pelo processo político. O mais notório é o “Foro Privilegiado” do Brasil, que estipula que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) tem autoridade para presidir um julgamento criminal envolvendo o presidente, vice-presidente, membros do Congresso e outras autoridades nomeadas de alto nível, enquanto governadores, juízes e outras autoridades eleitas desfrutam de formas semelhantes, embora menos visíveis, de proteção legal (Tabela 7.11).  Essas disposições constitucionais se aplicam a um número impressionante de mais de 22.000 autoridades, excluindo seu possível julgamento do sistema de justiça criminal que se aplica a todos os demais. Brasília &#8211; Sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, do ministro do STJ Teori Zavascki, indicado pela Presidência da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ao lado, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira Embora esse tratamento especial possa atribuir o julgamento a um tribunal com um juiz mais experiente, ou um juiz selecionado por uma&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/11/a-impunidade-vive-sob-normas-constitucionais/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>‘Seriam mortos de novo’, diz líder indígena sobre Dom Phillips e Bruno Pereira</title>
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					<pubDate>27 Out 2025 12:30:11 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO — Apesar dos esforços do governo federal para combater a violência na região amazônica onde o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira foram mortos há três anos, as ameaças no local persistem, segundo o líder indígena Beto Marubo, representante da União dos Povos Indígenas do Vale [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO — Apesar dos esforços do governo federal para combater a violência na região amazônica onde o jornalista britânico Dom Phillips e o indigenista Bruno Pereira foram mortos há três anos, as ameaças no local persistem, segundo o líder indígena Beto Marubo, representante da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) em Brasília. &#8220;Infelizmente, posso afirmar que se o Dom e o Bruno estivessem no Vale Javari hoje, seriam mortos de novo&#8221;, disse Marubo à Mongabay, referindo-se à falta de presença permanente do poder público na região. Em 5 de junho de 2022, Phillips e Pereira foram brutalmente assassinados no Vale do Javari, no estado do Amazonas; nenhum dos acusados foi levado a julgamento. De acordo com Marubo, as autoridades fizeram algumas ações específicas no Javari, como operações e investigações da Polícia Federal e do Ibama, além de abrir canais de diálogo com a comunidade. No entanto, isso não resolveu o problema, acrescentou. &#8220;Infelizmente, não teve aquele interesse que a gente esperava, que toda a repercussão do caso poderia sensibilizar e despertar no poder. Então, os fatores que causaram aquela situação dos assassinatos, infelizmente, ainda permanecem os mesmos no Vale do Javari: o narcotráfico e o aumento das invasões na terra indígena&#8221;, disse Marubo à Mongabay em uma entrevista em São Paulo. Retrato do líder indígena Beto Marubo. Photo: Sebastião Salgado via União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Em um comunicado divulgado em junho, o Ministério dos Povos Indígenas disse&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/10/seriam-mortos-de-novo-diz-lider-indigena-sobre-dom-phillips-e-bruno-pereira/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Juízes e magistrados: notáveis por sua falta de ação</title>
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					<pubDate>26 Out 2025 06:23:20 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>Os indivíduos mais poderosos nas salas de audiência são os juízes. Sua liderança é essencial para a concretização de qualquer tipo de reforma, seja uma campanha anticorrupção ou uma iniciativa nacional para combater o crime ambiental. Nas Repúblicas Andinas, seu envolvimento em crimes de comissão por meio de suborno e extorsão é uma das principais [&#8230;]</p>
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						</description>
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							<![CDATA[Os indivíduos mais poderosos nas salas de audiência são os juízes. Sua liderança é essencial para a concretização de qualquer tipo de reforma, seja uma campanha anticorrupção ou uma iniciativa nacional para combater o crime ambiental. Nas Repúblicas Andinas, seu envolvimento em crimes de comissão por meio de suborno e extorsão é uma das principais fontes de corrupção judicial. No Brasil, é mais provável que os juízes cometam crimes de omissão com táticas protelatórias que permitem que os casos passem anos em um estado de litígio suspenso. No Brasil, os esforços para reformar o Judiciário são gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, assim como o sistema do Ministério Público, tem uma unidade de assuntos internos (Corregedoria) que monitora a conduta ética de seus membros. Embora o CNJ tenha um impressionante sistema de gerenciamento de dados que utiliza para acompanhar seu enorme número de processos, a Corregedoria não fornece estatísticas (facilmente compreensíveis) que revelem seu histórico no combate à corrupção judicial. Um jornalista investigativo com experiência em assuntos jurídicos analisou os dados do CNJ em 2012 e relatou que 5.917 casos haviam sido processados, dos quais 1.637 haviam sido julgados, resultando em 205 condenações, enquanto 2.918 haviam sido arquivados por questões técnicas ou devido à prescrição. Um estudo independente, que abrangeu o período de 2005 a 2017, constatou que 82 juízes haviam sido submetidos a ações disciplinares, o que forçou a aposentadoria compulsória de 53 deles, uma punição que os afastou dos tribunais, mas não os privou de sua&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/10/juizes-e-magistrados-notaveis-por-sua-falta-de-acao/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>O surgimento dos ministérios públicos anticorrupção</title>
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					<pubDate>21 Out 2025 14:21:53 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[<p>Os promotores são advogados empregados pelo Estado para investigar crimes e iniciar processos judiciais. Garantir sua integridade e competência é essencial para a reforma judicial e a aplicação da lei ambiental. No Brasil, as alegações de corrupção política por parte de funcionários públicos são analisadas pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[Os promotores são advogados empregados pelo Estado para investigar crimes e iniciar processos judiciais. Garantir sua integridade e competência é essencial para a reforma judicial e a aplicação da lei ambiental. No Brasil, as alegações de corrupção política por parte de funcionários públicos são analisadas pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) e, se necessário, encaminhadas a um escritório regional para instauração de processo. Por exemplo, os especialistas em anticorrupção em Curitiba (4ª Região) foram fundamentais para descobrir a perversidade da rede de suborno e lavagem de dinheiro da Lava Jato. Embora a atenção da mídia tenha se concentrado no juiz presidente (Sergio Moro), as investigações foram conduzidas por uma dedicada equipe de promotores que acumularam incansavelmente provas contra alguns dos indivíduos mais poderosos do Brasil. A repercussão da campanha anticorrupção do Brasil é refletida pelo número de casos criminais analisados pela 5ª Câmara, que subiu de 2.500 por ano em 2002 para mais de 15.000 por ano em 2019. Pouquíssimos, no entanto, são encaminhados para julgamento: nos mais de vinte anos de existência da 5ª Câmara, aproximadamente 90% das queixas criminais analisadas foram rejeitadas por motivos técnicos, mais comumente por falta de provas. A falta de um processo agressivo também é característica de sua unidade de assuntos internos (Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público), que recomendou que 89% (940 de 1.078) das queixas apresentadas contra procuradores fossem arquivadas. A decisão de não apresentar acusações criminais pode refletir a possibilidade de que as alegações contra&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/10/o-surgimento-dos-ministerios-publicos-anticorrupcao/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>As ações coletivas e civis são realmente eficazes?</title>
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					<pubDate>09 Out 2025 15:13:20 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[Uma tempestade perfeita na Amazônia]]>
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							<![CDATA[Conflitos sociais, Governança, Política Ambiental, Poluição e Povos indígenas]]>
						</topic-tags>
					
					
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							<![CDATA[<p>Alguns sistemas jurídicos têm um procedimento civil que permite que um grupo de pessoas junte forças para criar uma entidade temporária (classe), que eles usam para buscar reparação judicial de outra entidade, normalmente uma corporação, por danos causados por um incidente, produto ou serviço. Conhecido como “ação coletiva”, esse tipo de litígio foi pioneiro nos [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[Alguns sistemas jurídicos têm um procedimento civil que permite que um grupo de pessoas junte forças para criar uma entidade temporária (classe), que eles usam para buscar reparação judicial de outra entidade, normalmente uma corporação, por danos causados por um incidente, produto ou serviço. Conhecido como “ação coletiva”, esse tipo de litígio foi pioneiro nos Estados Unidos durante o século 20 para tratar de várias formas de má conduta corporativa e negligência grave. Por exemplo, eles desempenharam um papel fundamental ao forçar as empresas de energia a melhorar seus procedimentos operacionais e a indenizar indivíduos por danos causados por derramamentos de óleo e despejos de resíduos tóxicos. Considerando o legado das indústrias extrativas na Pan-Amazônia, as ações coletivas representam uma estratégia em potencial para financiar a remediação das calamidades ambientais que se acumularam nas últimas cinco décadas. Todos os países da Pan-Amazônia incorporaram aspectos desse conceito judicial em seus códigos civis; no entanto, ele foi implantado com resultados mistos, em parte devido à fraca governança judicial da região. No prédio onde funcionam os escritórios da União dos Afetados pela Texaco, foi afixado um cartaz para lembrar os danos causados pela petrolífera. Foto: União dos Afetados pela Petrolífera Chevron (Udapt). Em um dos casos de maior destaque, os habitantes da Província de Sucumbíos, no Equador, processaram a Texaco, posteriormente adquirida pela Chevron, pedindo indenização por danos causados por práticas que poluíram o solo e a água da região entre 1965 e 1992. Em uma complexa série de decisões judiciais envolvendo várias&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/10/as-acoes-coletivas-e-civis-sao-realmente-eficazes/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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					<title>Como a justiça é aplicada em favor da legislação ambiental?</title>
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					<pubDate>01 Out 2025 15:13:18 +0000</pubDate>
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							<![CDATA[Uma tempestade perfeita na Amazônia]]>
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							<![CDATA[Crime Ambiental, Desmatamento, Governança e Lei Ambiental]]>
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							<![CDATA[<p>Todas as nações da Pan-Amazônia têm sistemas jurídicos baseados no Direito Civil (napoleônico), em que os tribunais seguem regras estabelecidas por “códigos”, que são livros de regras estatutárias que descrevem infrações específicas e suas penalidades correspondentes. Cada país tem um “código penal” em que o Estado assume o papel de autor e processa um caso [&#8230;]</p>
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							<![CDATA[Todas as nações da Pan-Amazônia têm sistemas jurídicos baseados no Direito Civil (napoleônico), em que os tribunais seguem regras estabelecidas por “códigos”, que são livros de regras estatutárias que descrevem infrações específicas e suas penalidades correspondentes. Cada país tem um “código penal” em que o Estado assume o papel de autor e processa um caso criminal contra um réu, bem como um “código civil” que julga disputas entre partes, que podem incluir o Estado como autor, réu ou nenhum dos dois. Há também códigos especializados com um foco específico que são chamados de “direito administrativo”, pois regem as funções regulatórias do Estado. A Bolívia, o Peru e o Equador incorporaram os crimes ambientais em seus códigos civis e penais, enquanto os outros países criaram códigos especializados que tratam de infrações ambientais organizadas por tema: floresta, água, contaminação etc. Em cada caso, os códigos fornecem orientação para definir a natureza da infração, mas também a gravidade das penalidades associadas a cada crime, que podem ser instrutivas (reparar danos), monetárias (pagar indenização) ou penais (ir para a prisão). As ações administrativas e regulatórias (por exemplo, multas) representam a primeira linha de aplicação legal da lei ambiental, mas em situações em que a influência política supera a autoridade reguladora, ou em que os infratores ignoram descaradamente tanto a lei quanto o órgão regulador, o direito civil e o direito penal fornecem mecanismos para lidar com os danos ambientais por meio do sistema judicial. A Produce multou 11 empresas por pescarem ilegalmente na Reserva&hellip;This article was originally published on <a href="https://brasil.mongabay.com/2025/10/como-a-justica-e-aplicada-em-favor-da-legislacao-ambiental/" data-wpel-link="internal">Mongabay</a>]]>
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