Para que o trabalho de fiscalização seja completo, os tribunais e os juízes que os lideram têm um papel muito importante na hora de fazer com que qualquer reforma judicial prospere. Conforme explica Killeen nesta seção, isso não ocorre na Pan-Amazônia.
Em relação aos crimes ambientais, nos países andinos, ficou demonstrado que os crimes são cometidos por meio de suborno e extorsão, o que constitui uma importante fonte de corrupção judicial. No Brasil, os juízes são mais propensos a cometer crimes de omissão, por meio de táticas dilatórias que fazem com que os casos permaneçam suspensos por anos.
As reformas dos poderes judiciais desses países geralmente são gerenciadas por entidades alternativas que possuem sua própria unidade de assuntos internos. Raramente se consegue punir esses maus elementos, por isso o sistema continua opaco e defeituoso.
Os indivíduos mais poderosos nas salas de audiência são os juízes. Sua liderança é essencial para a concretização de qualquer tipo de reforma, seja uma campanha anticorrupção ou uma iniciativa nacional para combater o crime ambiental. Nas Repúblicas Andinas, seu envolvimento em crimes de comissão por meio de suborno e extorsão é uma das principais fontes de corrupção judicial. No Brasil, é mais provável que os juízes cometam crimes de omissão com táticas protelatórias que permitem que os casos passem anos em um estado de litígio suspenso.
No Brasil, os esforços para reformar o Judiciário são gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, assim como o sistema do Ministério Público, tem uma unidade de assuntos internos (Corregedoria) que monitora a conduta ética de seus membros. Embora o CNJ tenha um impressionante sistema de gerenciamento de dados que utiliza para acompanhar seu enorme número de processos, a Corregedoria não fornece estatísticas (facilmente compreensíveis) que revelem seu histórico no combate à corrupção judicial.
Um jornalista investigativo com experiência em assuntos jurídicos analisou os dados do CNJ em 2012 e relatou que 5.917 casos haviam sido processados, dos quais 1.637 haviam sido julgados, resultando em 205 condenações, enquanto 2.918 haviam sido arquivados por questões técnicas ou devido à prescrição. Um estudo independente, que abrangeu o período de 2005 a 2017, constatou que 82 juízes haviam sido submetidos a ações disciplinares, o que forçou a aposentadoria compulsória de 53 deles, uma punição que os afastou dos tribunais, mas não os privou de sua pensão. Apesar das reformas, o sistema continua opaco e são poucos os relatos na grande mídia sobre ações disciplinares que têm como alvo a elite judicial.
A campanha do Peru para combater a corrupção igualmente inclui uma entidade de monitoramento e supervisão (Consejo Nacional de la Magistratura/Junta Nacional de Justicia) que, da mesma forma, revela o fracasso do país em abordar seriamente a questão da corrupção judicial. Entre 2010 e 2012, os tribunais consideraram 18.782 casos de corrupção: desses, 450 (2,5%) envolveram membros do sistema judiciário (juízes e promotores). Desse subconjunto muito significativo, apenas 30% foram a julgamento e terminaram em uma sentença, sendo que 86% receberam uma sentença suspensa, seja porque haviam chegado a um acordo (46%) ou porque o juiz determinou que a sentença prescrita era desnecessária (20%) ou foi rejeitada por motivos processuais (10%).
Em um estudo distinto concluído em 2019, a Defensoría del Pueblo tabulou um total de 31.370 reclamações formais apresentadas contra funcionários do tribunal; desses, apenas 201 promotores e 185 juízes foram considerados culpados. Os resultados disciplinares são igualmente informativos, pois 90% desses indivíduos foram punidos com uma combinação de aposentadoria voluntária e multas. Evidentemente, ninguém foi para a cadeia.
No Equador, entre março de 2019 e maio de 2022, 24 juízes e 30 promotores foram investigados por suposta corrupção, a maioria por ter vínculos comprovados com o crime organizado; no entanto, apenas seis juízes e um promotor foram demitidos. Em um caso envolvendo uma disputa civil entre uma comunidade indígena e um empreendimento hidrelétrico, o juiz titular foi supostamente subornado por outro juiz em troca de uma decisão que favoreceria a empresa hidrelétrica. A motivação da segunda juíza era proteger os investimentos de seu marido na empresa de energia que estava construindo a represa.
No Suriname, os cidadãos são protegidos da má conduta judicial e policial pelo Gabinete do Ombudsman, mas quando esse cargo ficou vago entre 2005 e 2009, o governo continuou com sua alocação orçamentária, gastando mais de US$ 42 milhões em um exemplo flagrante de desvio de verbas dentro do sistema de justiça criminal.
Imagem em destaque: Conselho Comunitário Renacer Negro em Cauca. Em julho de 2015, um juiz reconheceu os direitos de propriedade da terra. Foto: Unidade de Restituição de Terras.
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