Em uma votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da maior parte do novo Código Florestal, que foi criado em 2012 sob a influência poderosa da bancada ruralista, o lobby do agronegócio no Brasil. O novo Código Florestal de 2012 é um conjunto de regulamentações ambientais mais fraco que o Código de 1965, criado sob o regime militar brasileiro.
A decisão judicial tornou constitucional a anistia anunciada para aqueles que ilegalmente desmataram Reservas Legais (terras que, por lei, não podem ser desmatadas) antes de 22 de julho de 2008, isentando-os das multas e da obrigação de reflorestamento. A decisão também permite a diminuição das Reservas Legais nos estados ou municípios onde existem grandes extensões de reservas indígenas ou áreas protegidas.
Além disso, permite a redução do tamanho das Áreas de Preservação Permanente (APPs), mesmo quando consideradas fundamentais por ambientalistas para a manutenção dos recursos hídricos e a prevenção de desastres climáticos, como enchentes e deslizamentos.
A resolução permite que fazendeiros que já desmataram APPs ilegalmente consigam autorização para desmatar ainda mais e aprova atividades agropecuárias em encostas íngremes e no topo de morros. A decisão do Supremo foi criticada por ambientalistas e elogiada por ruralistas.
No que foi considerado por muitos o julgamento mais relevante da história do Brasil a respeito do meio ambiente, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na quarta-feira, em uma votação apertada de seis votos a cinco, algumas das ações mais importantes de “inconstitucionalidade” movidas contra o novo Código Florestal — a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/2012).
A decisão resultante revoga o Código Florestal aprovado em 1965 sob o governo militar, um conjunto de leis mais favorável ao meio ambiente, e mantém grande parte do novo Código Florestal aprovado em 2012 por um Congresso sob a influência poderosa da bancada ruralista, o lobby do agronegócio no Brasil.
A votação pelos onze ministros do Supremo se estendeu por várias semanas. Até o 11º ministro, Celso de Mello, emitir seu voto ontem, a votação de algumas das mais importantes das 23 acusações de inconstitucionalidade propostas contra o novo Código Florestal estava empatada, com 5 votos a favor e 5 contra.
No fim, 18 das 23 ações de inconstitucionalidade foram indeferidas.
Algumas questões importantes foram decididas antes do voto de ontem por uma confortável maioria, e algumas decisões favoráveis ao meio ambiente foram tomadas. Mas nas questões fundamentais para as quais a votação estava empatada desde a última quinta-feira, Celso de Mello ficou do lado dos juristas do STF que endossaram a constitucionalidade do novo Código Florestal.
Como resultado, o STF decidiu manter a anistia concedida aos proprietários de terras que desmataram ilegalmente as chamadas Reservas Legais (áreas da propriedade rural nas quais, por lei, a vegetação nativa deve ser preservada) antes de 22 de julho de 2008, isentando-os das multas e da obrigação de reflorestar a área desmatada.
A decisão também torna constitucional a redução do tamanho das Reservas Legais em estados ou municípios onde existem grandes extensões de reservas indígenas ou áreas protegidas.
Além disso, a decisão permite a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs), apesar de serem consideradas fundamentais por ambientalistas na manutenção dos recursos hídricos e na prevenção de desastres climáticos, como enchentes e deslizamentos. A resolução também permite que fazendeiros que já desmataram APPs ilegalmente consigam autorização para desmatar ainda mais e aprova atividades agropecuárias em encostas íngremes (com declividade superior a 45 graus) e no topo de morros.
Depois de quase dez anos de declínio, os índices de desmatamento da floresta amazônica voltaram a subir em 2012. Apesar de dados indicarem uma diminuição de 16 por cento no desmatamento da Amazônia brasileira entre 2016 e 2017 — a primeira queda em três anos —, essa tendência não é esperada para 2018 devido às condições de seca que afetaram grande parte dessa região no ano passado. É previsto que os esforços liderados pelo governo Temer e pelo Congresso para enfraquecer as regulamentações ambientais também contribuam para o aumento dos índices de desmatamento neste ano.
Muitos ambientalistas e pesquisadores acreditam que a mudança na legislação causada pelo novo Código Florestal de 2012 é uma das razões para o aumento global dos índices de desmatamento no Brasil nos últimos anos.
Ambientalistas e ativistas estão desapontados com a decisão do Supremo, apesar de alguns avanços. Márcio Santilli, um dos fundadores da ONG Instituto Socioambiental (ISA), disse: “As correções feitas pelo STF não serão suficientes para reverter a retomada do desmatamento decorrente do enfraquecimento da lei”.
O agronegócio está bastante satisfeito. Segundo Rodrigo Justus, consultor ambiental da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil: “O julgamento respeitou o processo democrático, a posição do Congresso. O Código Florestal tem sido o assunto mais controverso desde a promulgação da Constituição de 1988”.
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