As metas estabelecidas pela Colômbia, Peru, Equador e Bolívia sobre quanto (e como) frear e reverter o desmatamento até 2030 ainda são mais uma declaração de intenções do que um plano de ação concreto.
Apesar disso, Killeen destaca algumas das políticas governamentais que esses países vêm implementando com relativo sucesso, entre as quais se destacam aquelas destinadas a criar áreas naturais protegidas.
A isso se soma o reconhecimento das terras indígenas e o zoneamento do uso do solo, com vistas a deter o desmatamento.
Colômbia, Peru e Equador assinaram o Pacto de Glasgow, um acordo vinculado à UNFCCC pelo qual, entre outros compromissos, os países concordam em interromper e reverter a perda de florestas até 2030. A Bolívia, embora não seja signatária desse componente do tratado climático, comprometeu-se a reduzir a perda florestal em oitenta por cento quando apresentou uma versão preliminar de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) à UNFCCC em 2022.Há muito tempo, as quatro nações têm políticas estabelecidas para criar áreas protegidas e reconhecer as terras indígenas, bem como mecanismos de zoneamento do uso da terra que, teoricamente, restringem a derrubada de florestas em terras privadas. Da mesma forma, todos lançaram vários programas ao longo de décadas para promover o desenvolvimento sustentável, o manejo florestal e o bem-estar social.
No entanto, apesar dessas políticas, nenhuma delas tem leis comparáveis ao Código Florestal do Brasil, ou algo que se aproxime de uma estratégia nacional comparável ao PPCDAm. Os governos atuais da Colômbia e do Equador parecem estar buscando sinceramente uma solução para o desmatamento; seus homólogos no Peru e na Bolívia, no entanto, são abertamente ambivalentes. Em toda a Amazônia andina, as autoridades eleitas expressam apoio ao desenvolvimento com desmatamento zero, ao mesmo tempo em que toleram, ou até mesmo promovem, políticas que impulsionam o desmatamento. De forma preocupante, todos os países viram sua taxa média anual de desmatamento aumentar na última década.
O código penal da Colômbia há muito tempo inclui o conceito de crimes ambientais, incluindo a extração ilegal de madeira e o desmatamento em terras públicas. A primeira versão da lei, no entanto, contemplava penalidades insignificantes em comparação com os ganhos potenciais de atos ilegais, um descompasso remediado pela Ley de Delitos Ambientales (2021), que aumentou as penalidades e expandiu a culpabilidade para incluir financiadores e perpetradores, ao mesmo tempo em que criminalizou mais claramente a apropriação de terras públicas.
Resta saber, no entanto, se um estatuto bem redigido pode compensar o fracasso do país em estabelecer o “estado de direito” em paisagens de fronteira. Paralelamente à implementação da reforma legal, o presidente Ivan Duque lançou a Campaña Artemisa, que mobilizou mais de 23.000 policiais e soldados para combater a invasão de áreas protegidas na Amazônia colombiana.
A operação levou ao confisco (recuperação) de 27.000 hectares; no entanto, não impactou materialmente o desmatamento na Colômbia, que aumentou de 159.000 hectares em 2019 para 174 mil em 2021. O programa foi criticado por supostas violações de direitos humanos, pois visava em grande parte os camponeses que habitavam muitas dessas paisagens há décadas (PNN Tinigua, por exemplo), enquanto ignorava os grileiros de terras que financiavam a expansão da fronteira agrícola nas terras fronteiriças que cercam o maior parque amazônico da Colômbia (PNN Serranía de Chiribiquete).
O sucessor do presidente Duque, Gustavo Petro, mudou o foco para melhorar os meios de subsistência dos habitantes da região, muitos dos quais foram deslocados pela violência ou atraídos pelas oportunidades econômicas de uma fronteira agrícola em expansão. Como vários governos anteriores, a administração Petro propõe reduzir a desigualdade fundiária por meio da redistribuição de terras confiscadas, ao mesmo tempo em que investe em infraestrutura rural com a esperança de motivar os indivíduos a permanecerem em paisagens anteriormente desmatadas. O ponto central desse conceito é a aspiração de que a agroecologia e a agrofloresta aumentem a produtividade e melhorem os meios de subsistência, reduzindo a motivação para aumentar a produção em uma fronteira agrícola em expansão. Em fevereiro de 2024, no entanto, essas eram declarações de políticas futuras, em vez de um plano de ação concreto.
O governo Petro dará continuidade às ações de seu antecessor para promover a lei e a ordem, especialmente em áreas protegidas, muitas das quais sofreram décadas de domínio de milícias armadas. O presidente também anunciou que abandonará a trajetória colombiana de exploração de combustíveis fósseis nas províncias amazônicas, argumentando que essas atividades contribuíram para o desmatamento por meio do desenvolvimento de infraestrutura. Parte de seu plano de ação proposto depende da colaboração com países vizinhos em um esforço para mobilizar apoio financeiro internacional para o desenvolvimento sustentável.
No Equador, o desmatamento sem licença de qualquer tipo de floresta natural é ilegal, embora haja exceções para as comunidades tradicionais (um hectare por ano por família) e para alguns proprietários de terras, variando de acordo com o tamanho da propriedade.[1] Como um crime ambiental, o desmatamento ilegal está sujeito a processo criminal e é punível com até três anos de prisão e multas de US$ 20.000. Se o desmatamento ilegal fizer parte de um esquema de grilagem de terras, acusações adicionais podem prolongar a prisão por até cinco anos e aumentar as multas para cerca de US$ 130.000; penalidades adicionais incluem o confisco de maquinária, a suspensão permanente de um negócio e a revogação de um título de terra. Apesar da estrutura legal, no entanto, os infratores raramente são processados e o sistema de licenças é amplamente utilizado para gerenciar o comércio de madeira.
O país tem um programa integrado para promover a conservação e o desenvolvimento sustentável, descrito no Plan Integral para la Amazonía (PIA), um documento estratégico desenvolvido pelos ministérios do meio ambiente e da agricultura, que administram conjuntamente o programa PROAmazonía patrocinado pelas Nações Unidas (PNUD) com financiamento do Fundo Verde para o Clima e do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). Entre seus vários projetos está uma iniciativa pré-existente (e bem-sucedida) de pagamento por serviços ecossistêmicos (Socio Bosque), que oferece aos proprietários de terras pagamentos anuais em dinheiro para manter a cobertura florestal natural. Embora os recursos sejam alocados para monitorar o desmatamento, não há nenhuma iniciativa evidente para impor leis contra o desmatamento, presumivelmente porque a maior parte do desmatamento é praticada por pequenos proprietários que podem razoavelmente alegar ser membros de comunidades tradicionais. O objetivo é, através da melhora de seu padrão de vida, convencer os habitantes a não desmatarem a floresta.
O Peru afirma ter várias estratégias nacionais para promover a conservação das florestas, incluindo um sistema de áreas protegidas relativamente robusto e fortes proteções legais para terras indígenas, além de vários projetos de REDD+. O Ministério do Meio Ambiente desenvolveu um sistema sofisticado para monitorar o desmatamento, que é oportuno, preciso e transparente. Além de seu compromisso com o Acordo de Glasgow, o Peru anunciou a meta de reduzir o desmatamento líquido na Amazônia em 40% até 2030 e atingir o desmatamento líquido zero até 2050.
A abordagem do Peru para reduzir o desmatamento se baseia em uma estrutura legal que, teoricamente, proíbe a derrubada de florestas em suas províncias amazônicas. Grandes extensões de floresta primária foram designadas como apropriadas apenas para o manejo florestal sustentável por meio de um processo técnico conhecido como Zonificación Ecológica y Económica (ZEE). A base legal para o ZEE foi estabelecida em 1997 pela Ley de Recursos Naturales. Regulamentos de apoio emitidos em 2004 tornaram o Ministério do Meio Ambiente (MINAM) responsável pela compilação desses documentos de planejamento regional, em colaboração com as autoridades regionais. A maioria dos estudos do ZEE foi executada entre 2000 e 2015; embora não estejam completos, eles foram finalizados para todas as principais fronteiras agrícolas.
No entanto, um sistema de zoneamento contrastante existe paralelamente ao ZEE, que é usado rotineiramente pelos defensores do desenvolvimento convencional para anular as designações de uso apropriado (e legal) da terra. Chamado de Clasificación de Tierras por su Capacidad de Uso Mayor (CTCUM), esse sistema se baseia nos mesmos dados biofísicos, mas aplica critérios diferentes para identificar os solos que são apropriados para plantações e criação de gado. Ironicamente, os regulamentos que estabelecem o CTCUM baseiam-se na mesma lei que o ZEE, mas referem-se a um sistema de classificação de terras da década de 1970 que foi ressuscitado em uma decisão regulamentar do Ministério da Agricultura e Irrigação (MINAGRI) em 2009. A metodologia CTCUM tem sido usada para justificar a expansão de plantações de dendê em larga escala e a recente proliferação de colônias menonitas ao longo do rio Ucayali.
Políticas deliberadas que favorecem a produção ligada ao desmatamento também ficaram evidentes em 2021, quando o Congresso modificou a Ley Forestal y de Fauna Silvestre (2011) para isentar os proprietários de terras privadas de uma cláusula que exige que eles mantenham uma reserva florestal de trinta por cento em suas propriedades. Além disso, as regulamentações revisadas permitirão que os proprietários de terras solicitem um documento oficial que os isente de uma avaliação do tipo CTCUM antes de desmatar mais florestas, o que, segundo especialistas em direito ambiental, criou uma brecha legal que pode ser usada para legalizar uma propriedade ilegal. A versão revisada da lei de 2024 vai além ao elevar o MINAGRI acima do MINAM como a autoridade máxima em relação ao zoneamento florestal.
Embora haja relatos ocasionais de promotores públicos (fiscais) investigando o desmatamento ilegal, o país aparentemente não tem nenhuma iniciativa coordenada para combater o desmatamento ilegal por meio da aplicação da lei. Apesar de suas políticas de conservação, o Peru não tem uma política coerente e integrada para combater o desmatamento ilegal, enquanto muitos funcionários públicos locais estão comprometidos por sua participação no mercado ilegal de terras.
O Estado Plurinacional da Bolívia se comprometeu duas vezes a reduzir ou eliminar o desmatamento por meio de seus registros periódicos na UNFCCC. Isso inclui suas declarações de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) em 2016, que se comprometeu a eliminar todo o desmatamento ilegal até 2020, e em 2022, que se comprometeu a reduzir todos os tipos de desmatamento em oitenta por cento até 2030. Para apoiar os esforços para atingir essas metas em adesão ao processo da UNFCC, o Ministério do Meio Ambiente estabeleceu um programa de monitoramento (Nuestros Bosques) que compilou com sucesso mapas precisos de cobertura florestal e desmatamento.
Infelizmente, é improvável que essas metas de desmatamento sejam atingidas, pois uma porcentagem significativa de bolivianos acredita que as terras estatais não designadas devem ser colonizadas e tornadas “produtivas”. Essa crença é apoiada por cláusulas da constituição boliviana (artigos 311, 393, 395, 397, 398) e estatutos importantes, como a Ley de Reforma Agraria (2007), a Ley Marco de la Madre Tierra (2012) e a apropriadamente chamada Ley 741 de autorización de desmonte hasta 20 hectáreas (2015), bem como documentos regulatórios criados para promover a expansão da fronteira agrícola e as exportações de commodities, mais recentemente a Ley de Revolución Productiva Comunitaria Agropecuaria (2020).
Ironicamente, a constituição criminaliza o desmatamento (artigo 389), mas cria uma grande lacuna ao declarar que a derrubada de florestas é legal quando feita de acordo com documentos de planejamento de uso da terra preparados em escala regional ou de propriedade. Essa disposição foi aplicada em 2013 e 2017, quando o governo usou o processo regulatório de posse da terra (Plan de Ordenamiento Predial – POP) para emitir títulos legais para reivindicações de terras feitas entre 1996 e 2017. Isso legalizou 850.000 hectares de desmatamento recente (ilegal), enquanto o governo também emitiu novas licenças de desmatamento para 154.000 hectares.
Mais recentemente, o atual presidente (Luis Arce Catacora) foi acusado de distribuir terras públicas a um componente-chave de sua coalizão eleitoral, que se identifica como intercultural, migrantes domésticos que têm colonizado paisagens remotas com o apoio tácito do Instituto de Reforma Agraria (INRA). O apoio do governo a esse grupo social aparentemente faz parte de uma estratégia eleitoral para derrotar Evo Morales, que concorre com Arce por esse eleitorado, na eleição de 2025. Arce também negociou um acordo com o agronegócio para expandir a produção de commodities de exportação em resposta a uma crise econômica que ameaça a estabilidade macroeconômica do país. Os diplomatas bolivianos podem ser sinceros quando assumem compromissos com a UNFCCC para reduzir o desmatamento, mas seus esforços são suplantados por considerações políticas e econômicas de curto prazo dentro da sociedade boliviana.
Imagem do banner: Rio Zacambu na Amazônia de Tambopata, Peru. Foto: Rhett A. Butler.
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