Dados reunidos por WWF, Instituto Socioambiental (ISA) e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) apontam que 86,6 mil hectares foram desmatados e ocupados ilegalmente desde a criação da Floresta Nacional do Jamanxim, em 2006, nas áreas que poderão ser convertidas em APA pelo projeto de lei aprovado no Congresso.
O projeto de lei reduz o tamanho da área de preservação da Flona do Jamanxim, no sudoeste do Pará, e espera sanção presidencial. Ele também abre espaço para a mineração no subsolo, que já conta com 475 processos minerários ativos identificados na área.
Casos recentes em outras áreas protegidas da Amazônia, como as terras indígenas Apyterewa e Ituna-Itatá e a Floresta Nacional Bom Futuro, em Rondônia, mostram que a simples expectativa de redução de proteção já funciona como atrativo para invasões.
Criada em 2006, no contexto da pavimentação da rodovia BR-163, obra que ameaçava acelerar o desmatamento na região, a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim nasceu com o objetivo de frear o avanço da derrubada da floresta amazônica ao longo da rodovia, assegurar a preservação ecológica e promover o manejo florestal sustentável. Localizada no município de Novo Progresso, no Pará, a unidade de conservação soma atualmente 1,3 milhão de hectares, e é um dos principais blocos de proteção do chamado mosaico de Unidades de Conservação , criado para conter o desmatamento nas proximidades da BR-163.
Quase 20 anos depois, esse cenário pode ser revertido. O Senado brasileiro aprovou em julho um projeto de lei que reduz os limites da Flona do Jamanxim e transforma 486 mil hectares de seu território em uma nova Área de Proteção Ambiental (APA). A APA é uma categoria de proteção mais branda do que a Flona, permitindo a existência de propriedades privadas dentro de seus limites. A proposta agora aguarda sanção presidencial.
Primeira versão do projeto de lei
Essa não é a primeira tentativa de reduzir os limites da Flona do Jamanxim. Alice Dandara, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), relembrou em entrevista à Mongabay, que a proposta de redução já havia sido apresentada em 2017, no governo de Michel Temer, dentro de um pacote de medidas que buscava reduzir a proteção de unidades de conservação na região para viabilizar a construção da ferrovia Ferrogrão.
Alice relata que a proposta não avançou nos governos seguintes, permaneceu parada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) e, também no início do governo do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ela, quando houve uma tentativa de retomar a tramitação, o próprio governo Lula se posicionou contra a alteração. Como o governo federal era o autor do projeto e o havia retirado de tramitação da Câmara dos Deputados, para que a demanda pudesse avançar, o MDB, partido do deputado Isnaldo Bulhões Jr., precisou apresentar novamente a proposta, dando origem ao atual PL nº 2.486/2026.
Caso da Flona Bom Futuro em Rondônia
Um episódio que ilustra as consequências reais da redução dos limites de florestas nacionais no Brasil ocorreu em Rondônia. Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou que seja anulada a redução da Flona Bom Futuro e que os 182 mil hectares doados ao Estado em 2010 retornem ao domínio da União.
Em entrevista à Mongabay, por e-mail, o procurador da República do MPF em Rondônia, Gabriel de Amorim Silva Ferreira, contou que houve, no passado, invasões na Flona Bom Futuro que exigiram ações de desintrusão com elevado custo e emprego de recursos públicos. Posteriormente, por meio de um acordo político firmado em Brasília, foi aprovada uma lei que autorizou a desafetação (retirar uma área da finalidade jurídica de proteção que ela tinha) de mais de dois terços da Flona, permitindo que essas áreas fossem doadas ao Estado de Rondônia, que ali criou a APA do Rio Pardo e a Floresta Estadual (FES) do Rio Pardo.
De acordo com ele, o MPF constatou que as áreas desafetadas da Flona Bom Futuro e posteriormente doadas ao Estado de Rondônia estão atualmente completamente desmatadas. Não haveria fiscalização efetiva por parte do Estado, e fazendas de gado teriam ocupado essas regiões, o que, na prática, indicaria que essas áreas não estariam cumprindo a função de proteção ambiental esperada de uma unidade de conservação.
Dados reunidos pelo MPF mostram que a APA do Rio Pardo já perdeu cerca de 90% de sua cobertura florestal, enquanto a Floresta Estadual (FES) do Rio Pardo perdeu 77%. Nenhuma das duas unidades possui plano de manejo ou conselho gestor, e ambas operam atualmente como grandes extensões de pastagem e exploração predatória, não como áreas protegidas.
O pedido do MPF se fundamenta na previsão legal de que, quando a União faz uma doação com encargo, condicionada ao cumprimento de determinada obrigação, e esse encargo não é cumprido, o bem doado deve retornar ao patrimônio da União. Nesse caso, a área teria sido doada com o encargo de conservação ambiental, condição que, na avaliação do órgão, não teria sido cumprida.
Segundo o procurador, a experiência de Bom Futuro representa um alerta para outras unidades de conservação na Amazônia. Ele avalia que, no caso de Bom Futuro, a lei que reduziu a unidade e destinou parte da área ao Estado acabou premiando uma invasão e uma infração ambiental.
Por isso, o MPF busca, na ação atual, invalidar os efeitos dessa lei e corrigir o que considera um histórico de má experiência e um mau exemplo. A intenção, segundo ele, é que a Flona Bom Futuro seja restabelecida e que a lei que desafetou parte da unidade e transferiu a área ao Estado de Rondônia seja declarada inconstitucional. Para o procurador, esse precedente deve servir de alerta para toda a Amazônia.
A Mongabay tentou contato com o governo de Rondônia por e-mail para comentar a situação das áreas de proteção estaduais mencionadas na ação movida pelo Ministério Público, mas até a finalização desta reportagem não obteve retorno.
Quem ganha se a floresta for reduzida?
Para organizações e ativistas ambientais que se posicionam contra a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, os sinais de que algo semelhante ao que se passou em Rondônia pode ocorrer na área já aparecem nos próprios dados oficiais. Segundo a analista de políticas públicas do Instituto Socioambiental (ISA), Thaise Rodrigues, a Flona é ocupada principalmente por grandes fazendeiros. Thaise foi uma das responsáveis por elaborar uma nota técnica assinada por WWF, ISA e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), mapeando os riscos da redução.
“Deu para encontrar pessoas que possuem sociedade com empresas madeireiras, empresas de cultivo de grãos e do ramo da pecuária, inclusive pessoas que já têm algum envolvimento político na região”, afirma.
A análise realizada pela equipe da nota técnica cruzou os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis que incidem sobre a Flona do Jamanxim pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e pelo sistema da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará.
Como o Sicar não disponibiliza informações de CPF e nome dos responsáveis pelos imóveis, a equipe recorreu ao sistema da Semas-PA, que possui esse tipo de dado. A partir dos códigos de cadastro no Sicar que incidem sobre a área da APA que seria criada com a redução da Flona, Thaise consultou um a um os registros correspondentes na base da Semas para obter nome e CPF dos responsáveis, na tentativa de identificar quem seriam essas pessoas.
A pesquisa revelou um padrão de fatiamento de terra. Imóveis vizinhos aparecem declarados com o mesmo sobrenome, indicando agrupamento familiar, o que sugere, segundo Thaise, que grandes fazendas foram divididas em áreas menores para constar separadamente no cadastro.
Para ela, isso contraria o discurso feito no Congresso de que o projeto de lei beneficiaria principalmente pequenos produtores rurais. Embora reconheça a existência de pequenos proprietários e até de um assentamento na região, a analista defende que o interesse de grandes proprietários também está por trás da proposta.
Clarissa Presotti, especialista de políticas públicas do WWF-Brasil, reforça essa avaliação. Segundo ela, o levantamento geoespacial não permite identificar individualmente os responsáveis pelos desmatamentos, mas os dados mostram um padrão de ocupação de grandes áreas rurais contínuas, e não de pequenos produtores de agricultura familiar. “Isso indica uma dinâmica de ocupação associada a grandes propriedades e à exploração econômica em escala maior”, argumenta.
A nota técnica também apontou uma discrepância expressiva entre as bases de dados: enquanto o sistema estadual da Semas registra apenas sete imóveis como “ativos” na área, a base federal do Sicar aponta 232 cadastros ativos na mesma região, status que habilita esses imóveis a receber crédito rural.
O texto do projeto de lei aprovado também abre espaço para a mineração, pois prevê que o subsolo passe a integrar tanto a área da Flona quanto da APA, autorizando atividades minerárias compatíveis com o plano de manejo. Segundo o levantamento das organizações contrárias à redução da unidade de conservação, há hoje 475 processos minerários ativos incidentes sobre a unidade, sendo que a Anglo American Níquel Brasil concentra 24% deles, a maioria protocolada após a criação da Flona, em 2006.
A análise também identificou a presença de garimpo ilegal nas áreas que o projeto de lei pretende transformar em APA, atividade que, segundo Presotti, se soma à exploração agropecuária de larga escala já identificada na região.
Histórico de desmatamento na Flona
Segundo a nota técnica, 61,3 mil hectares nas áreas hoje propostas para a APA já haviam sido desmatados antes da criação da Flona e do começo da pavimentação da BR-163, em 2006. No período seguinte, entre 2007 e 2017, foram desmatados mais 50 mil hectares nessas áreas. Com isso, segundo o conclusão apresentada pelas organizações da sociedade civil na nota técnica, caso a proposta de redução da unidade de conservação que tramitou no Congresso em 2017 tivesse sido aprovada, poderia favorecer a grilagem de 50 mil hectares de terras da União.
“Entre 2018 e 2025, mais 36 mil hectares foram desmatados nas áreas de proposta da APA, o que pode ser reflexo da expectativa de regularização dessas áreas bem como da falta de fiscalização eficaz. Ao todo, foram 86,6 mil hectares desmatados e ocupados ilegalmente para exploração econômica após a criação da Flona do Jamanxim”, apontam as organizações no texto da nota técnica.
Elas também destacam que o texto atual do projeto de lei enviado à sanção promoveu uma redução ainda maior da Flona. Em 2017, a proposta estabelecia uma área em torno de 953.613 hectares para a Flona e destinava para formar a APA cerca de 349.085 hectares; a proposta aprovada pelos parlamentares em julho de 2026 deixou a Flona com uma extensão de cerca de 814.682 hectares.
Para Presotti, os impactos desse cenário não recaem apenas sobre o patrimônio público. Populações locais, povos indígenas e comunidades tradicionais que dependem dos recursos naturais e dos serviços ecossistêmicos da floresta também são afetados pela perda de cobertura florestal e pela degradação ambiental, o que compromete a biodiversidade e contribui para o agravamento de períodos de estiagem na região.
Há ainda, segundo ela, o risco de a regularização das ocupações resultar na transferência de patrimônio da União para particulares. Para a especialista, o risco vai além da perda patrimonial imediata, ao permitir a consolidação de ocupações e atividades econômicas realizadas dentro dos limites de uma unidade de conservação, a mudança pode criar “um incentivo perverso para novas invasões, desmatamentos e pressões sobre outras áreas protegidas”.
Um padrão que já se repetiu antes
Esse tipo de expectativa de redução de proteção, segundo Alice Dandara, já provocou efeitos semelhantes em outras áreas protegidas, não necessariamente unidades de conservação. Um exemplo é o da Terra Indígena (TI) Apyterewa, quando houve, em 2020, um pedido de redução dos limites da terra indígena, o desmatamento na região explodiu, justamente porque a expectativa de redução funcionou como um atrativo para novos invasores.
Um caso mais recente e ainda mais rápido ocorreu na TI Ituna-Itatá, território habitado por povos isolados. Depois que a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governo estadual sancionou uma lei criando uma Área de Proteção Ambiental (APA) sobre parte da terra indígena, no mesmo modelo aplicado ao Jamanxim, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foi a campo para fiscalização e encontrou mais de cem pessoas já organizadas para invadir o território.
Diante da gravidade da situação, tanto a Funai quanto o MPF tiveram que agir rapidamente, o MPF obteve, cerca de um mês depois, uma decisão judicial que anulou e invalidou a lei que criava a APA sobre a Ituna-Itatá. Para a advogada Alice Dandara, esse movimento, em que a mera expectativa de redução da proteção já provoca uma corrida por ocupação, se repete agora no caso da Flona do Jamanxim.
Para Thaise Rodrigues, a recategorização de parte da Flona em APA é preocupante porque essa categoria tem um nível de proteção muito menor. No Pará, um exemplo é a APA Triunfo do Xingu, considerada a área de proteção ambiental mais desmatada do Brasil.
Embora seja permitida a propriedade privada dentro de APAs, grande parte do desmatamento registrado ali é ilegal, o que evidencia, segundo ela, que a recategorização da Flona em APA não tornaria legais os desmatamentos que ali ocorressem. Pelo contrário, a mudança poderia atrair pessoas interessadas nas terras, favorecendo novas invasões. Esse efeito, avalia a analista, tende a pressionar também as demais áreas protegidas da região, que incluem terras indígenas no entorno da Flona.
O que é APA e Floresta Nacional
Segundo o ICMBio, autarquia federal responsável por gerir as Unidades de Conservação, as Florestas Nacionais promovem o uso sustentável dos recursos florestais e pesquisa científica, focando em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas. A posse é da União, permitindo a permanência de populações tradicionais conforme regulamento e plano de manejo.
Já as APAs visam proteger a diversidade biológica e regular a ocupação para garantir o uso sustentável dos recursos naturais. A posse pode ser pública ou privada, e as duas são categorias de Unidades de Conservação de Uso Sustentável (UCs).
Na prática, as APAs permitem que moradores e comunidades tradicionais continuem vivendo e produzindo na região, desde que sigam regras que impeçam o desmatamento da vegetação nativa. É o caso, por exemplo, da extração de castanha, açaí ou látex diretamente da floresta em pé, em substituição à derrubada de árvores para abertura de pastagens ou cultivo de grãos, conciliando presença humana, geração de renda e conservação ambiental.
Uma pesquisa do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) levantou as taxas de desmatamento em dez UCs no Brasil antes e depois da redução ou perda de proteção legal dessas áreas. Os dados apontam que, após as mudanças, o desmatamento nas regiões que tiveram sua proteção reduzida foi 1.116% maior do que nos limites que permaneceram protegidos.
Uma previsão do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), feita quando a primeira tentativa de reduzir a Flona do Jamanxim chegou ao Congresso, em 2017, apontava que o desmatamento na Flona poderia mais que dobrar até 2030, com um corte extra de 138 mil hectares e a emissão de 67 milhões de toneladas de gás carbônico.
Para organizações que se posicionaram contra a primeira versão do projeto de lei não haveria necessidade da recategorização da Flona, já que o país tem outras terras disponíveis, segundo o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), apenas 28,5% do bioma amazônico está demarcado como UC, seja de proteção integral ou de uso sustentável.
Pressão sobre povos indígenas
O documento chama atenção, por fim, para os efeitos que extrapolam os limites da unidade: a redução da proteção ambiental na região tende a intensificar as pressões sobre povos indígenas do entorno da BR-163, como os Munduruku, Panará e Kayapó, e destaca que a tramitação do PL ocorreu sem consulta prévia a essas comunidades, exigência prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para medidas legislativas capazes de afetá-las diretamente.
Para as organizações que assinam o documento, a aprovação do projeto pode consolidar um precedente perigoso: o de que a grilagem e o desmatamento ilegal dentro de unidades de conservação sejam, no fim, recompensados com o afrouxamento da lei e a titulação da terra.
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