Aprovado pela Câmara em 2026, o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) busca definir um marco regulatório inédito para a exploração desses minérios no Brasil. O texto está em tramitação no Senado.
No entanto, de acordo com especialistas, a proposta reduz os prazos para o licenciamento ambiental e abre caminho para a exploração mineral sem que sejam suficientes as garantias de proteção ao meio ambiente e às comunidades afetadas pela atividade.
Segundo estimativas, o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas (23% do total global). O debate ocorre em meio à febre por elementos críticos considerados vitais para a transição energética.
Em maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta, que agora tramita no Senado Federal, é o primeiro marco regulatório específico para o setor no Brasil. O país detém a segunda maior reserva mundial de terras raras — um dos chamados minerais críticos —, com cerca de 21 milhões de toneladas. A quantidade equivale a 23% do total global, segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos.
No entanto, pesquisadores argumentam que o PL 2780/2024 apresenta diversos problemas em sua concepção. Especialistas consultados pela Mongabay entendem que o projeto amplia os incentivos à extração mineral sem fortalecer mecanismos efetivos de proteção à natureza.
Os debates surgem em meio à febre global por minerais críticos. A tendência ganha força à medida que elementos como lítio, níquel e cobre, entre outros, tornam-se indispensáveis à produção de baterias, painéis solares e turbinas eólicas, estruturas centrais para a transição energética. Equipamentos militares e semicondutores (atualmente em evidência pelo ‘boom’ da inteligência artificial) também entram nessa conta.
Ricardo Assis Gonçalves, professor de geografia e pesquisador em temas de mineração da Universidade Estadual de Goiás (UEG), vê com preocupação o avanço do projeto sem a criação de contrapartidas ambientais.
“O Brasil é marcado por um modelo de mineração predatório das águas, dos ecossistemas, das paisagens e da saúde dos trabalhadores. Trata-se de uma atividade intensiva no consumo de energia e água, voltada fundamentalmente para a exportação de minerais, aprofundando a condição do país como uma periferia extrativista global, exposta ao imperialismo extrativo ou a uma apropriação ‘colonial’ da natureza”, disse. “No caso dos minerais críticos, essa situação se aprofunda — e é nesse contexto que o PL está inserido.”
Licenciamento ambiental acelerado traz novos riscos
Representantes do setor mineral brasileiro defendem, há anos, a adoção de medidas que acelerem o processo de licenciamento ambiental, alegando que a demora e a burocracia reduzem a competitividade do Brasil em relação a outros produtores de minério, como a China.
Em resposta, a classe científica defende que o avanço dos licenciamentos sem fiscalização acarreta diversos riscos ao meio ambiente. Segundo os estudiosos consultados pela Mongabay, além de pressionar territórios indígenas, comunidades rurais e áreas preservadas, a extração de terras raras pode gerar resíduos tóxicos.
“As questões socioambientais não são tratadas adequadamente no PL [dos minerais críticos]. Existe uma conexão preocupante com a lei do licenciamento ambiental especial, que exige a conclusão do processo [licenciatório] em até 12 meses. Na prática, isso reduz as garantias socioambientais”, disse Bruno Milanez, professor no Departamento de Engenharia de Produção e Mecânica da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Ele também é o autor de uma nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) que critica o projeto de lei.
Na visão de Milanez, na medida em que se aceleram os processos de licenciamento — uma etapa obrigatória para garantir a extração mineral de forma equilibrada —, as garantias de proteção à natureza podem enfrentar ainda mais etapas de precarização.
Já segundo Gonçalves, o texto do PL é vago e foi elaborado com o objetivo de beneficiar as mineradoras: “[Este] pode ser considerado o ‘PL das mineradoras’, pois mantém os privilégios históricos dessas corporações no Brasil. Não há contrapartidas reais para os territórios, não há participação popular, não há mecanismos de controle sobre o destino dos minerais.”
“Não houve um processo transparente e democrático diante de uma conjuntura que fomenta a expansão do setor extrativo e aprofunda as ameaças aos territórios, à sociobiodiversidade e aos sistemas biogeográficos brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado. O projeto fala em transformação mineral nacional — mas sem discutir os impactos e as ameaças ambientais que essa etapa da cadeia produtiva pode provocar”, disse o professor da UEG à Mongabay.
Outros alertas são feitos por Diógenes Moura Breda, economista e professor do Instituto de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). “O PL prevê sua aceleração num país que foi palco de dois dos maiores crimes ambientais da mineração no mundo: os [rompimentos de barragens] de Mariana e Brumadinho. A resposta a eles deveria ser o reforço dos controles, não a flexibilização”, disse.
Daniel Pimenta, especialista em conservação de solos e águas e professor no Departamento de Engenharia Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), por sua vez, cita um histórico favorável à mineração em todo o estado sudestino. “A história das ‘cidades mineradoras’ de Minas Gerais revela um padrão preocupante: a empresa chega [ao município], injeta muito dinheiro, cria uma dependência econômica local e, quando vai embora, deixa um passivo ambiental e uma população sem alternativas”, disse.
O conservacionista completou: “[O município de] Congonhas [onde laudos técnicos de 2026 confirmaram danos ambientais causados pela mineração] é um exemplo doloroso disso: o PIB cresce, a arrecadação aumenta, mas os ganhos para a qualidade de vida da população permanecem muito baixos.”
Possível uso na indústria bélica
A possível destinação de recursos do Fundo Clima — um mecanismo de financiamento voltado para projetos de enfrentamento às mudanças climáticas, operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) — para o estabelecimento da PNMCE também preocupa os especialistas.
Segundo eles, na ausência de regras claras para o uso da verba, os recursos minerais poderiam financiar cadeias ligadas à indústria bélica ou à infraestrutura digital, dois setores que não estão necessariamente vinculados a iniciativas de descarbonização.
“Estima-se que cerca de 60% da mineração de terras raras no mundo seja destinada à indústria armamentista (drones, satélites de precisão e armas hipersônicas). Fala-se em ‘Fundo Clima e transição energética’, mas, no fim, o material abastece a indústria bélica”, disse Pimenta.
De acordo com Milanez, a atual estrutura do PL estabelece que os recursos do Fundo Clima podem financiar o beneficiamento e a transformação mineral. Ele cita o caso do lítio, extraído em terras do norte mineiro. “Como o minério segue para a China sem um sistema de rastreabilidade, não há garantia de que será usado em carros elétricos — pode virar bateria para drones, [itens de] data centers ou até material bélico. O recurso não reduz as emissões do Brasil e ainda financia uma atividade cujo destino final é desconhecido.”
Milanez, da UFJF, também destaca uma chamada pública de 2025 do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que destinaria até R$ 5 bilhões em fomento a projetos de transformação de minerais estratégicos. Ao todo, foram selecionados 56 projetos, cuja soma de investimentos previstos alcança R$ 45,8 bilhões.
“Ao mesmo tempo, o BNDES tem a Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica (BIP), instrumento de atração de fundos de investimento”, disse. O especialista cita a captação de recursos para projetos como o da mineradora Serra Verde, localizada no estado de Goiás. A empresa é considerada a única fora da Ásia a produzir, em escala comercial, uma gama de elementos de terras raras. Em 2026, a firma foi adquirida pela empresa USA Rare Earth, dos Estados Unidos.
“Isso mostra que existe um discurso [de garantias ambientais], mas os recursos continuam indo para onde sempre foram”, alertou Milanez.
O PL também prevê a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Vinculado à Presidência da República, o órgão terá a prerrogativa de formular diretrizes, coordenar políticas públicas e supervisionar o setor e seus impactos. O conselho deverá selecionar (e, eventualmente, intervir) reorganizações societárias que envolvam reservas minerais de interesse estratégico, além de acompanhar contratos internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica brasileira.
Segundo os pesquisadores, a compra da Serra Verde pela empresa norte-americana é um dos exemplos de negociações que poderão passar pela avaliação do Cimce.
Ao falar do tema, Breda, da UFU, questiona qual caminho será seguido caso o Cimce eventualmente vete a aquisição de uma mineradora brasileira por uma empresa estrangeira — no cenário em que sejam apontadas operações contrárias aos interesses nacionais. Ele também argumenta que as lacunas jurídicas, somadas à fragilidade de garantias ambientais, reforçam o caráter predominantemente econômico do PL em debate no Senado.
Na interpretação dos especialistas ouvidos pela Mongabay, o Brasil corre o risco de repetir, agora sob a roupagem da transição energética, um modelo extrativista já conhecido.
Leia também: Mineração legal em terras indígenas ainda divide lideranças e especialistas
Edição: Lucas Berti
Imagem do banner: imagem de satélite de áreas de extração de bauxita na Floresta Nacional de Saracá-Taquera (PA). Foto: Coordenação-Geral de Observação da Terra/Inpe.
Créditos
