O Ministério Público Federal está processando a Agência Nacional de Mineração por falhas na fiscalização do garimpo de ouro na Amazônia.
Segundo o MPF, garimpeiros ilegais aproveitam a falta de regulamentação para extrair grandes quantidades de ouro em unidades de conservação e terras indígenas, usando pequenas áreas licenciadas como fachada.
Medidas implementadas nos últimos anos contribuíram para uma queda acentuada na lavagem de ouro, mas o metal extraído ilegalmente agora está sendo contrabandeado para fora do país.
Altos cargos da ANM também estão sob investigação por suposto recebimento de propina para favorecer empresas de mineração.
O Ministério Público Federal no estado do Amazonas está processando a Agência Nacional de Mineração (ANM) por suposta omissão na fiscalização da exploração de ouro na Amazônia.
A ação foi ajuizada no início de julho. Poucos dias depois, em 21 de julho, a Justiça Federal atendeu a outra ação movida em 2021 por procuradores do Pará e determinou que a ANM ampliasse a fiscalização das permissões de lavra garimpeira (PLGs), mais conhecidas como garimpos.
A ofensiva judicial ocorre na esteira de investigações sobre corrupção envolvendo altos dirigentes da agência acusados de favorecer empresas de mineração em Minas Gerais.
A ANM é responsável por autorizar e fiscalizar as atividades de mineração no Brasil, incluindo as atividades de garimpo, sujeitas a regras ambientais mais brandas do que as da mineração industrial.
Segundo os procuradores do MPF, a falta de fiscalização e de regras claras transformou as PLGs em mecanismos para lavagem do ouro extraído de terras indígenas e unidades de conservação de proteção integral, onde a atividade é proibida. A ação judicial é baseada em irregularidades constatadas em relatórios do Greenpeace e do Tribunal de Contas da União.
“A permissão de garimpo deixou de servir ao pequeno garimpeiro e, em muitos casos, virou papel de fachada para lavar ouro explorado por organizações criminosas”, afirmou o procurador da República André Porreca, responsável pelo caso, no site do Ministério Público Federal.
A ANM não exige que os titulares das PLGs apresentem estudos minerais prévios para estimar a quantidade de ouro disponível em cada área. Portanto, a licença de uma única mina pode ser usada para “lavar” toneladas de ouro ilegal extraído de outros locais. Segundo a ação movida pelo MPF no Amazonas, uma única PLG do tamanho de um campo de futebol (1,08 hectares) e sem sinais de exploração minerária foi declarada como a origem de 776 quilos de ouro.
“Se o titular afirma haver extraído dez quilogramas de determinada permissão, faltam elementos para avaliar, com precisão, se o metal poderia ter origem diversa, provavelmente ilegal”, escreveu Porreca no processo.
A não exigência de pesquisa mineral prévia é uma das principais falhas da ANM, segundo Gregor Daflon, porta-voz da Frente dos Povos Indígenas do Greenpeace Brasil. “Depois que a permissão é emitida, há pouca ou nenhuma fiscalização e monitoramento em campo para verificar se o volume de produção declarado é compatível com o potencial e com a realidade da área explorada”, disse Daflon à Mongabay.
De acordo com o Greenpeace, a concessão de várias licenças a um único titular também permite que operações de mineração em escala industrial se beneficiem das regras simplificadas das PLGs.
Outra ação judicial, movida em 2021 pelo Ministério Público Federal do Pará, abordou falhas semelhantes nas autorizações localizadas nos municípios de Jacareacanga, Novo Progresso e Itaituba — este último conhecido como o epicentro do garimpo ilegal de ouro na Amazônia.
Em 21 de julho, um juiz federal decidiu a favor dos procuradores e determinou que a ANM concluísse uma revisão das regras das PLGs e reexaminasse todas as autorizações na região. A agência também deve implementar um sistema de rastreamento para a cadeia produtiva do ouro.
“Essa decisão pode representar mais um golpe contra a indústria da mineração ilegal de ouro no Brasil”, disse Daflon.
Em um e-mail enviado à Mongabay, a ANM afirmou que a agência já está enfrentando parte significativa das questões levantadas pelos procuradores, incluindo o possível uso indevido das PLGs.
A ANM também informou que “o trabalho envolve análise de documentos, cruzamento de dados de produção e receita com informações geoespaciais, investigação de relatórios de produção sem evidências de operações de mineração e verificação de autorizações incompatíveis com a atividade efetivamente realizada.”
Faltam dinheiro e servidores
Desde 2023, as autoridades brasileiras têm tomado uma série de medidas para dificultar o uso de PLGs para lavagem de ouro ilegal, afirmou Larissa Rodrigues, diretora de pesquisa do Instituto Escolhas, em entrevista à Mongabay.
Entre elas estão a exigência de notas fiscais eletrônicas para o comércio de ouro e uma decisão do Supremo Tribunal Federal que pôs fim ao conceito de “boa-fé”, que isentava as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) — empresas financeiras autorizadas a comercializar ouro — da obrigação de verificar a origem do metal.
Como resultado, a produção de ouro oficialmente declarada pelos garimpos em 2025 caiu 80% em comparação com 2022, segundo dados oficiais analisados pelo Instituto Escolhas. As exportações totais de ouro também caíram 24% no mesmo período. Enquanto isso, operações do governo federal expulsaram garimpeiros ilegais de várias terras indígenas da Amazônia, incluindo as dos povos Yanomami, Munduruku e Kayapó.
“O que a gente fez desde 2023 não é pouco”, disse Rodrigues. Mas os preços recordes do ouro e a resistência dos garimpeiros em abandonar a atividade significam que muitos deles continuam operando ilegalmente na Amazônia, mesmo que em menor escala.
O ouro ilegal, no entanto, não sai mais do Brasil pela porta da frente. Ele é contrabandeado para fora do país, principalmente pela fronteira com a Venezuela. Um dos sinais dessa nova estratégia é que as apreensões de ouro nas rodovias federais aumentaram 830% no primeiro trimestre de 2026 em comparação com o mesmo período do ano passado.
“O problema se deslocou para outro lugar”, disse Rodrigues, acrescentando que agora o ouro contrabandeado enfrenta maiores dificuldades para entrar na cadeia de abastecimento global. “É uma mudança positiva.”
O atual mandato presidencial de Lula, no entanto, não resolveu o problema crônico da falta de recursos e de pessoal na ANM. Em maio, a agência teve quase 20% de seu orçamento bloqueado pelo Ministério da Fazenda. De acordo com a revista Veja, a agência teve que suspender as inspeções em barragens de rejeitos — estruturas usadas para armazenar subprodutos da mineração — devido à falta de verba para viagens.
“É a ANM que lida com as áreas no dia a dia, com a fiscalização, com a outorga, com tudo — e ela nunca foi estruturada”, disse Rodrigues.
A falta de pessoal é outro problema crônico. Em fevereiro de 2026, a agência contava com 607 servidores, um terço do efetivo necessário (1.866), segundo o sindicato que representa as agências reguladoras nacionais.
“Para que a agência consiga fiscalizar milhares de títulos e controlar a origem de um recurso de alto valor, é fundamental que tenha capacidade técnica, independência e mecanismos de fiscalização capazes de reduzir a possibilidade de decisões baseadas em interesses privados”, afirmou Daflon.
Outros problemas atingiram a ANM em junho de 2026, quando a Polícia Federal indiciou seu diretor-geral, Mauro Henrique Moreira Sousa, no âmbito de uma investigação sobre mineração ilegal de minério de ferro no mosaico de áreas protegidas da Serra do Curral, em Minas Gerais. De acordo com a investigação, funcionários públicos falsificaram planos de recuperação ambiental para permitir que a mineradora Empabra continuasse operando ilegalmente na área.
Quando contatado pela Folha de S.Paulo no final de junho, Sousa disse que não comentaria as acusações até ter acesso ao relatório completo da Polícia Federal.
Em outra investigação, deflagrada em 2025, a Polícia Federal prendeu um dos diretores da ANM, Caio Mário Trivellato Seabra Filho. Ele é suspeito de fazer parte de uma organização criminosa que teria falsificado documentos de licenciamento ambiental para projetos de mineração em Minas Gerais. No processo judicial, ao qual a Mongabay teve acesso, os advogados de Seabra Filho afirmaram que a Polícia Federal não tinha provas de que ele tivesse favorecido ou recebido propinas de empresas de mineração.
Os dois casos estão em andamento.
“Isso é um sintoma claro do que acontece quando você mantém uma agência sucateada”, disse Rodrigues. “Ela fica mais vulnerável à captura [por interesses privados] e a processos de corrupção.”
Em e-mail enviado à Mongabay, a ANM afirmou que não comenta investigações, procedimentos disciplinares ou ações judiciais em andamento.
Se você sabe de algum ato criminoso, injusto ou prejudicial ao meio ambiente e às populações que dependem de recursos naturais, envie um email para mongabaybrasil@mongabay.com. Anexe documentos e provas, se possível.
Imagem do banner: Garimpos ilegais contaminam os rios da Amazônia com mercúrio e afetam a saúde das comunidades locais. Foto: Fernando Martinho.