A bancada ruralista aprovou urgência na tramitação de um projeto de lei para proibir os embargos remotos, ferramenta que permite ao Ibama bloquear fazendas desmatadas usando imagens de satélite.
A medida ataca um dos pilares da bem-sucedida estratégia de combate ao desmatamento conduzida pelo governo Lula.
Agentes do Ibama alertam que o fim dos embargos remotos vai tornar a fiscalização em áreas remotas mais lenta e cara, sendo o equivalente a “voltar aos tempos do fax”.
A proposta faz parte do “Pacote da Destruição”, que ganha força no Congresso em ano eleitoral.
Em maio de 2025, uma delegação de políticos e fazendeiros paraenses foi a Brasília protestar contra o Ibama. Por trás de tamanha irritação, estavam os embargos impostos a 544 propriedades rurais no município de Altamira, um dos focos do desmatamento na Amazônia. Em todos os casos, derrubadas ilegais detectadas por imagens de satélite levaram os agentes ambientais a proibir o uso das áreas para lavoura ou criação de gado.
“Todos vieram aqui para apresentar e pedir solução a respeito de áreas produtivas no estado do Pará”, disse o governador do Pará, Helder Barbalho, na época. Quase um ano depois, este ressentimento foi destilado em um novo projeto de lei propondo a proibição dos chamados “embargos remotos”.
Hoje, o Ibama utiliza imagens de satélite para identificar onde o desmatamento ilegal está ocorrendo. Assim que detectam uma área recentemente desmatada, os agentes verificam se existe uma licença ambiental autorizando aquele desmate — na Amazônia, cerca de 90% da derrubada da floresta é ilegal. Se não houver autorização, os servidores emitem um embargo diretamente de seus computadores, como medida preventiva.
O sistema é uma das ferramentas que ajudaram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a reduzir pela metade os números do desmatamento na Amazônia desde que assumiu o cargo, em 2023. “Hoje temos muitas imagens de satélite em resolução altíssima, e a gente consegue cruzar informações de vários bancos de dados”, disse Wallace Lopes, representante da associação de servidores ambientais federais, Ascema, à Mongabay.
Jair Schmitt, diretor de proteção ambiental e presidente interino do Ibama, disse que a agência emite cerca de 4 mil embargos na Amazônia por ano, totalizando em torno de 500 mil hectares de terra. Cerca de metade desses embargos são emitidos remotamente, o que significa mais eficiência a custos mais baixos.
Um agente em campo viajando longas distâncias na Amazônia emite uma média de dois embargos por dia ao custo de cerca de R$ 50 por hectare, disse Schmitt. Ao emitir embargos remotos, no entanto, a produtividade atinge até 10 embargos por dia, a um custo de R$ 3,54 por hectare. Os legisladores argumentam que o sistema impede que os fazendeiros apresentem sua defesa antes que a medida entre em vigor. Os proprietários rurais podem recorrer da decisão após o embargo.
O novo projeto de lei, se aprovado, estabeleceria um novo rito. Os servidores do Ibama teriam que notificar os infratores antes de emitir o embargo, para que eles pudessem apresentar sua defesa.
Uma vez que uma área é embargada, aquela propriedade rural fica impedida de receber financiamentos. A fazenda também é banida das listas de fornecedores de frigoríficos e traders de grãos, que não querem ser associados ao desmatamento ilegal. O objetivo é atingir o bolso dos desmatadores e desencorajar novas derrubadas.
“Quem está com a área embargada não consegue acessar crédito público”, disse Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima. “Isso cria uma situação de punição a mais para o infrator.”
O projeto de lei é uma das 70 propostas do chamado Pacote da Destruição, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ambientalistas, as propostas atacam a legislação ambiental e os direitos indígenas em favor dos interesses de grileiros, desmatadores e garimpeiros.
Uma dessas medidas foi aprovada em 2025 e flexibilizou o marco do licenciamento ambiental, considerada por ambientalistas o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos. Em 2026, a situação é particularmente preocupante devido às eleições de outubro.
De acordo com o Observatório do Clima, apoiar projetos de lei antiambientais faz parte da estratégia de reeleição de muitos parlamentares. O pleito também tende a concentrar votações importantes na primeira metade do ano, “o que reduz ainda mais o espaço para debate público e participação social”.
De volta aos tempos do fax
O novo projeto de lei também questiona todas as “medidas cautelares” das agências ambientais, que incluem a apreensão e eventual destruição de maquinário durante operações, e que são utilizadas em 70% das ações do Ibama. Em operações contra a mineração ilegal, por exemplo, os agentes costumam atear fogo a dragas e retroescavadeiras, já que remover esses equipamentos pesados do meio da floresta é praticamente impossível.
“Se a gente deixar o maquinário lá, em dez minutos eles estão operando de novo o maquinário e destruindo a floresta”, disse Lopes.
Assim como o embargo, as apreensões de maquinário também significam um prejuízo financeiro imediato para os infratores. “Você está apreendendo a ferramenta de cometimento do crime e ao mesmo tempo aquilo é um ativo, aquilo tem um valor”, disse Schmitt. “É por isso que essas medidas cautelares são tão temidas — porque têm um impacto prático na vida da pessoa.”
Tanto os embargos quanto as apreensões de equipamentos podem ser contestados judicialmente depois de implementados, e são seguidos pela emissão de multas ambientais. Segundo Lopes, no entanto, os infratores costumam pagar menos de 5% do valor das multas. Em muitos casos, eles não pagam nada, já que os processos prescrevem após repetidos recursos judiciais.
“Uma multa hoje não impõe nenhuma restrição ao infrator. O que causa dor de cabeça ao infrator são justamente as medidas cautelares, que têm validade já no ato da aplicação”, disse Lopes. “O texto [do PL] é péssimo porque vai prejudicar as ferramentas mais efetivas de fiscalização.”
O Ibama utiliza imagens de satélite para detectar desmatamento ilegal e emitir embargos em todo o Brasil desde 2016. Quando Marina Silva assumiu o cargo de ministra do Meio Ambiente, em 2023, ela intensificou essa estratégia para contornar o número reduzido de servidores — o Ibama tem apenas 750 fiscais para cobrir todos os biomas.
“É isso que ajudou a ter estes números recordes de diminuição do desmatamento nesta gestão do governo Lula”, disse Astrini. “O projeto de lei só existe para tentar paralisar uma medida que dá certo”.
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a matéria, que pode ser votada a qualquer momento.
“É a mesma coisa que a gente querer largar o celular e voltar a mandar mensagem por fax”, disse Schmitt. “As pessoas interessadas nesse projeto de lei querem obstaculizar o trabalho de fiscalização e, de alguma forma, privilegiar o infrator.”
Imagem do banner: Imagens de satélite de alta resolução permitem ao Ibama detectar o desmatamento quase em tempo real. Foto: Airbus/Earthrise.
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