O projeto de lei 3.751/2015, que tramita no Congresso brasileiro, pode estipular um prazo de cinco anos para a resolução de problemas e demais disputas que envolvem terras, tais como os conflitos por propriedades em áreas protegidas. Se essas questões não forem resolvidas dentro do prazo, a área protegida pode ter seu status de proteção revogado.
Atualmente, há mais de cem áreas protegidas que ainda não receberam seu status de forma definitiva, e todas elas correm risco. Se essa lei for aplicada de forma retroativa a essas áreas, mais de 17 milhões de hectares, cerca de metade de todas as atuais áreas protegidas do Brasil – serão ameaçadas.
Em carta publicada na revista Science, cientistas brasileiros censuraram o projeto de lei, pois o consideram um ataque às redes de terras conservadas que sustentam a biodiversidade e argumentam que essa lei é contrária à Constituição brasileira.
O projeto foi aprovado pelo Comitê Brasileiro de Meio Ambiente e aguarda votação do Comitê de Finanças e Tributação. Embora as eleições presidenciais possam atrasar o processo, é provável que o comitê faça a votação ainda em 2018. Especialistas acreditam que o projeto será aprovado, o que pode ameaçar áreas preservadas na Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal e Caatinga.
O que a jaguatirica, o tamanduá-bandeira, a onça-parda e a arara-azul têm em comum? Todos vivem em áreas protegidas no Brasil – áreas agora em risco de perder seu status de proteção, caso um projeto de lei recém-redigido se torne lei.
O projeto de lei 3.751/2015 pode estipular um prazo de cinco anos para a resolução de problemas e demais disputas envolvendo terras, tais como os conflitos por propriedades em áreas protegidas. Se essas questões não forem resolvidas dentro desse prazo, a área protegida pode ter seu status de proteção revogado.
No Brasil, há uma diferença entre a criação de uma área protegida e forçar ou implantar a proteção em uma determinada área. Quando uma área protegida é criada, ela não afeta diretamente a posse da terra. É preciso que sejam feitas negociações e pagamentos aos atuais donos da terra a fim de que ela seja transferida para a proteção governamental. Tudo isso acontece na fase de implementação do processo de proteção da terra, o que pode levar muitos anos ou até mesmo décadas para acontecer.
A nova lei, se aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo presidente, pode encurtar esse processo. Há, atualmente, mais de cem áreas protegidas que ainda não receberam o status de proteção em caráter definitivo. Se a lei for aplicada de forma retroativa a essas áreas, mais de 17 milhões de hectares, cerca de metade de todas as atuais áreas protegidas do Brasil – serão ameaçadas.
Em carta publicada na revista Science, cientistas brasileiros censuraram o projeto de lei, pois o consideram um ataque às redes de terras conservadas que sustentam a biodiversidade e argumentam que essa lei é contrária à Constituição brasileira, que, em seu artigo 225, declara que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
“Caso a lei seja promulgada, será mais fácil aplicar o princípio do precedente e anular a criação de áreas protegidas que foram instituídas antes da lei”, declarou à mongabay.org o Dr. Fernando A. O. Silveira, professor da Universidade Federal de Minas Gerais. “Isso afetaria não apenas a biodiversidade, mas também as tribos e populações indígenas. O tamanho do risco que isso representa às populações indígenas é incalculável”.
As áreas protegidas do Brasil são importantes focos de biodiversidade e exercem um papel importante na redução de gases do efeito estuda. Elas são o lar de comunidades tradicionais, indígenas e quilombola (assentamentos criados por antigos escravos em fuga e hoje habitados por seus descendentes). Mais de 2.100 áreas protegidas atravessam o país, conservando habitats essenciais na Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal, Caatinga e biomas marinhos.
De autoria do Deputado Federal Toninho Pinheiro (PP, Mato Grosso), o projeto de lei 3.751/2015 tem como objetivo principal fomentar um novo estilo ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (implantado pela lei 9.985/2000), que regula a fundação de todas as áreas de proteção e conservação no Brasil.
Toninho Pinheiro pertença à ala de direita do partido União Democrática Ruralista, conhecido como partido dos ruralistas. O partido favorece mais os interesses de donos de propriedades privadas do que os interesses do governo ou dos processos de reforma agrária. A bancada ruralista, lobby que vem ganhando um poder político significativo na última década e que controla, atualmente, pelo menos 40% das cadeiras do Congresso, representa uma real possibilidade de aprovação do projeto de lei. A administração Temer está em débito com os ruralistas, que por duas vezes votou em peso para impedir as investigações de processos que colocam o presidente como suspeito de corrupção.
“É muito provável (que a lei seja promulgada)”, declarou Fernando à mongabay.org. “Muitos casos recentes de retrocesso ambiental estão acontecendo no Brasil. Há muitos exemplos de áreas protegidas sendo rebaixadas e diminuídas em todo o país. Muitas dessas mudanças não são sentidas pela população – algumas das votações aconteceram durante as férias, a véspera do Ano Novo, e a Copa do Mundo, quando os brasileiros estão focados nos jogos de futebol”.
Entre 1981 e 2010, 45 milhões de hectares de áreas protegidas foram reduzidas ou perdidas por conta de reclassificações ou desclassificações; 70% dessa perda aconteceu depois de 2008, quando a bancada ruralista se tornou predominante. A maioria das mudanças ocorreu para abrir caminho para as megabarragens hidroelétricas da região amazônica, uma política levada a cabo principalmente na administração de Dilma Rousseff (2011-2016). Desde que assumiu o poder, o governo Temer continuou a apoiar a agenda ruralista, que defende os interesses do agronegócio de porte industrial e da mineração em larga escala em detrimento dos assuntos de caráter ambiental e indígena.
“Esse novo projeto de lei é um ato sem precedentes contra nossas áreas protegidas, que praticamente impede a criação de novas áreas”, afirma Fernando. “Precisamos que a população se oponha a esse retrocesso, do contrário, ele será aprovado. Estamos chamando todos os brasileiros para votarem contra o projeto. Se você é brasileiro e não quer ver o extermínio da nossa rede de áreas protegidas, por favor, visite o site e vote em ‘discordo)”.
O projeto foi aprovado no Comitê Brasileiro de Meio Ambiente e aguarda votação no Comitê de Finanças e Tributação. Embora as eleições presidenciais possam atrasar o processo, é provável que o comitê faça a votação ainda em 2018.
A Mongabay tentou contato com o Deputado Federal Toninho Pinheiro para comentar a questão, mas ainda não recebeu resposta.
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